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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 330.856,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 330.856,00 (trezentos e trinta mil, oitocentos e
cinquenta e seis reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1207.8.050 – Parceria com Entidades de Atenção à Saúde
445042 – Auxílios ................................................................................................................... R$ 330.856,00
TOTAL .................................................................................................................................... R$ 330.856,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Excesso de Arrecadação nas
Rubricas: 2.4.2.1.50.0.1.08.00.00, 2.4.2.1.50.0.1.09.00.00 e 2.4.2.1.50.0.1.10.00.00 – Transferência SUS –
Emenda Parlamentar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 10 de novembro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 10 de novembro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 330.856,00 (trezentos e trinta mil, oitocentos e cinquenta e seis reais).
De acordo com o Setor de Planejamento, este crédito adicional tem como objetivo o repasse à
Fundação São Carlos, utilizando-se dos recursos previstos na Resolução nº 8.904/2023, Emenda
Parlamentar – Indicações 121245, 121246 e 125195.
Os valores serão repassados à instituição por meio de Convênios e a finalidade será a compra de
um Foco Cirúrgico de Teto com Câmera de Vídeo, a aquisição de Aparelho de Videolaringoscópio e a
aquisição de Aparelho de Anestesia.
Seguem, anexos, cópia da Resolução da Secretaria Estadual de Saúde, os Planos de Trabalho da
Fundação São Carlos e o detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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