materia nº 143/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Auxílio à 
Entidade Que Menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder auxílio, no valor de R$ 330.856,00
(trezentos e trinta mil oitocentos e cinquenta e seis reais), através de Convênios com a Fundação São 
Carlos, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.877.511/0001-11.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 10 de novembro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 10 de novembro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei 
que Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Auxílio à Entidade Que Menciona.
 O Projeto de Lei que ora apresentamos, tem por finalidade autorizar o repasse de recursos 
financeiros à Fundação São Carlos, visando custear despesas com a aquisição de um Foco Cirúrgico de 
Teto com Câmera de Vídeo, aquisição de Aparelho de Videolaringoscópio e aquisição de Aparelho de 
Anestesia. 
 Esclareço que o valor de R$ 330.856,00 (trezentos e trinta mil oitocentos e cinquenta e seis
reais) será repassado através de Convênios que serão celebrados com a instituição.
Seguem, anexas, cópias dos Planos de Trabalho da entidade beneficiada, devidamente 
aprovados pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde, através das Resoluções nº 045 a 047/2023
(cópias anexas).
Cordiais Saudações.
Atenciosamente,
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal