materia nº 144/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera a "Lei nº 3.896 de 29 de setembro de 2023" 
que Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito 
Especial ao Orçamento Vigente do Município de 
Lagoa da Prata no valor de R$ 485.433,75 e Dá 
Outras Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Art. 1º da " Lei nº 3.896 de 29 de setembro de 2023", no item referente a 
“Serviços de Consultoria”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ..............................................
...........................................................
334235 – Serviços de Consultoria ...................................................................... R$ 10.000,00
...........................................................” (NR)
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar na "Lei nº 3.896/2023" as 
alterações previstas nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 10 de novembro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 10 de novembro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antonio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA - MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de 
Lei que Altera a "Lei nº 3.896 de 29 de setembro de 2023" que Autoriza o Executivo Municipal a Abrir 
Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 485.433,75 e Dá 
Outras Providências.
De acordo com o Setor de Planejamento, a alteração se faz necessária considerando que 
o crédito aberto possui uma de natureza de despesa classificada como 333035 – Serviços de Consultoria 
e, em análise juntamente com a CMM, verificou-se que a modalidade adequada de aplicação é 42. 
 Dessa forma, de acordo com o Setor, a classificação da natureza de despesa adequada 
passa a ser 334235 – Serviços de Consultoria.
 Informo que, de acordo com o Setor de Planejamento, todas as demais informações 
constantes na Lei, tais como valores, finalidade e objetivos permanecem inalteradas. A alteração se dá 
apenas na dotação 333035, que passa a ser 334235 para correta contabilização. 
 Aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de nosso elevado apreço. 
Atenciosamente,
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal