PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Institui no Âmbito do Município de Lagoa da Prata
o Programa Bolsa Atleta, Revoga a Lei nº
2.152/2013, Lei nº 2627/2015, Lei nº 3190/2019 e
Lei nº 3.543/2021, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir no âmbito do Município de Lagoa da
Prata o Programa Bolsa Atleta com o objetivo de valorizar e apoiar atletas de alto rendimento em todas
as modalidades esportivas e desenvolver a prática do esporte como meio de promoção social, por
intermédio de projetos específicos, mediante a concessão de bolsas remuneradas.
Parágrafo único. O Programa Bolsa Atleta atenderá a todas as modalidades esportivas,
preferencialmente as desenvolvidas por projetos da Secretaria Municipal de Desportos.
Art. 2º O Programa de que trata esta Lei consistirá em apoio financeiro fornecido pelo
Município, por meio da Secretaria Municipal de Desportos.
Art. 3º A Bolsa Atleta será concedida através de seleção realizada pela Secretaria Municipal
de Desportos e do Conselho Municipal de Desportos, com a finalidade de apoiar o fomento da prática
esportiva.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal constituirá comissão de caráter permanente do
Conselho Municipal de Desportos, como fim de tratar da concessão, da renovação e do desligamento
dos beneficiários do Programa Bolsa Atleta.
Parágrafo único. Os membros da Comissão serão nomeados por ato do Prefeito.
Art. 5º Para pleitear a concessão da Bolsa Atleta o interessado deverá preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - apresentar resultados em níveis regionais, estaduais, nacionais e internacionais e não
receber outro tipo de incentivo público;
II - apresentar o projeto de Bolsa Atleta com histórico anual de participação em competições
da modalidade, de preparação e treinamento, até o último dia do ano;
III - apresentar o calendário esportivo de competições e participações para o ano do pleito;
IV - apresentar autorização dos pais ou responsável e comprovante de matrícula em
instituição de ensino pública ou privada, no caso de atleta menor de 18 (dezoito) anos de idade;
V - não estar cumprindo punição imposta por Tribunais de Justiça Desportiva, Federação ou
Confederação das modalidades correspondentes; e
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VI - comprometer-se a representar o Município em competições e eventos promovidos ou
considerados de interesse da Secretaria Municipal de Desportos.
Art. 6º A bolsa Atleta será concedida as seguintes categorias:
I - categoria sub-13: Atletas com idade de 08 a 13 anos no ano de concessão da bolsa;
II - categoria sub-15: Atletas com idade de 14 e 15 anos no ano de concessão da bolsa;
III - categoria sub-17: Atletas com idade de 16 e 17 anos no ano de concessão da bolsa;
IV - categoria sub-20: Atletas com idade de 18 a 20 anos no ano de concessão da bolsa;
V - categoria sub-23: Atletas com idade de 21 a 23 anos no ano de concessão da bolsa;
VI – categoria livre: Atletas com idade de 24 a 39 anos no ano de concessão da bolsa;
VII - categoria máster: Atletas com idade igual ou superior a 40 (quarenta anos), no ano de
concessão da bolsa;
VIII - categoria paradesporto: Atletas com idade igual ou superior a 13 (treze anos), no ano
de concessão da bolsa.
§1º Ao Conselho Municipal de Esporte e a Secretaria Municipal de Desporto, restará todo o
trabalho de orientação, avaliação, acompanhamento e fiscalização do projeto, bem como da prestação
de contas.
§2º Os recursos do Programa Bolsa Atleta somente poderão ser utilizados para cobrir gastos
com educação, alimentação, saúde, inscrições, passagens para eventos esportivos, estadia, transporte
urbano e aquisição de material esportivo, capacitação, cursos e participação em simpósios da área de
atuação, em demandas direcionadas ao esporte.
Art. 7º A Bolsa Atleta de que trata esta Lei será concedida pelo prazo de 1 (um) ano, a ser
paga em até 12 (doze) pagamentos mensais.
Parágrafo único. O número de bolsas a serem concedidas será determinado pela Comissão,
obedecendo as previsões orçamentárias e do regulamento próprio.
Art. 8º O valor mensal da Bolsa Atleta será de 0,5 UFMLP.
Parágrafo único. O valor estabelecido no caput deste artigo poderá ser reajustado
anualmente, através de regulamento próprio, respeitada a dotação orçamentária prevista e limite
mensal de 30 UFMLP da totalidade das Bolsas.
Art. 9º A concessão da “Bolsa Atleta” não gera qualquer vínculo com a Administração Pública
Municipal.
Art. 10. Será automaticamente desligado do Programa o atleta que:
I - não apresentar a documentação comprobatória de participação nas competições
previstas no calendário de Esportes;
II - quando convocado, não participar das competições sem justificativa;
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III - fixar residência em outro Município;
IV - sofrer punição disciplinar considerada grave pela Comissão do Programa Bolsa Atleta,
aplicada pela Secretaria Municipal de Desportos, pela Federação Mineira ou Confederação Brasileira da
respectiva modalidade esportiva;
V - receber qualquer remuneração pela prática esportiva, seja da iniciativa privada ou de
órgão ou entidade pública municipal, estadual ou federal.
Parágrafo único. Nos casos de desligamento, a bolsa Atleta será repassada ao próximo atleta
da lista de classificação na respectiva modalidade dentro de cada categoria, e não havendo mais atletas
da mesma categoria, a bolsa será para a categoria que tenha maior número de atletas.
Art. 11. A “Bolsa Atleta” é um incentivo individual, eventual, temporário e perdurará
enquanto o beneficiário atender às condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 12. Esta Lei será regulamentada por Decreto Municipal no prazo de 90 (noventa) dias,
após sua publicação.
Art. 13. A forma de repasse aos atletas será definida na forma de regulamento do Executivo
Municipal, no prazo de 30 dias após a aprovação da presente Lei.
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e Revoga a “Lei nº 2.152, de
2013”, “Lei nº 2.627, de 2015”, “Lei nº 3.190, de 2019” e “Lei nº 3.543, de 2021”.
Lagoa da Prata, 10 de novembro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 10 de novembro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
O Projeto de Lei que institui o Bolsa Atleta Municipal teve como principal objetivo criar uma
política pública de incentivo aos talentos locais do esporte, através de assistência financeira, como
custeio para viagens, inscrições, hospedagem e alimentação para os esportistas.
A cidade de Lagoa da Prata possui atletas de destaque em diferentes âmbitos, prova de que
é potencial exportadora de talentos e tem total condição de figurar como grande detentora de inúmeros
troféus.
A concretização desse sonho exige o apoio do poder público em prol dos atletas, que muitas
vezes, por falta de patrocínio, encontram empecilhos que os fazem abdicar de sua vocação e perder a
oportunidade de um futuro promissor no esporte.
Nesse sentido, o direcionamento do presente projeto de lei que revoga a Lei n°2.152/2013
que instituiu a Bolsa Atleta e suas respectivas alterações, visa manter a instituição do Bolsa Atleta, bem
como da respectiva Comissão, através de uma legislação mais moderna e pronta, uma vez que desde
sua criação a legislação do bolsa Atleta sofreu por diversas mudanças de aperfeiçoamento com o
decorrer dos anos.
A apresentação da respectiva Lei, atende de forma extensa as diversas modalidades de
Atletas, que levarão o nome do Município, seja na região, estado, país ou até mesmo em competições
internacionais, ao topo de participações e bons rendimentos na prática esportiva, voltando os olhares
de grandes entidades, clubes e comitês de esportes nacionais a valorização dos nossos atletas e
consequentes investimentos de base em suas preparações.
A ampliação da referida bolsa impulsiona incentivos em prol do esporte no Município, com
apoio à formação esportiva e cidadã de crianças, adolescentes e adultos, em diversos níveis, gerando o
fortalecimento das interações sociais e culturais, o desenvolvimento à saúde física e cognitiva e o
combate à violência em todos os âmbitos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Solicitamos que o mencionado projeto de lei seja tramitado em regime de urgência, nos
termos do art. 32 da LOM.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL