PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023.
“Autoriza o pagamento de despesas
cartorárias para regularização e outorga
de Escritura e Registro de Imóveis
doados pelo Município de Lagoa da
Prata/MG”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º A presente Lei tem como objetivo a regularização dos Imóveis doados
pelo município de Lagoa da Prata aos donatários descritos no anexo I e II da presente Lei.
Art. 2º Fica autorizado o Município de Lagoa da Prata a proceder ao pagamento
das despesas cartorárias, taxa e tributos necessários a outorga de escritura e registro de
imóvel desde que seja comprovada a hipossuficiência financeira do donatário.
§ 1º A incapacidade financeira do donatário será comprovada pela inscrição no
Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal.
§ 2º Sendo constatada a incapacidade financeira do beneficiário, o pagamento
das respectivas despesas será realizada pelo Município somente após a tentativa de isenção.
§ 3º As despesas referentes aos documentos de exigência para a realização da
transferência e registro, como, certidão de nascimento, casamento, de registro de ônus e
ações do imóvel, certidão de propriedade negativa emitida pelo CRI local, serão pagas pelo
donatário, e em caso de hipossuficiência financeira, e impossibilidade de isenção, serão
custeadas pelo Município.
§ 4º As taxas e tributos necessários a outorga de escritura e registro dos imóveis
descritos no anexo II desta Lei, que não for possível seu pagamento no ano de 2023, devido
à demora e burocracia no trâmite de cada departamento cartorial, poderão ser realizadas no
ano de 2024, com as devidas correções e atualizações anuais dos valores expedidos pelos
cartórios.
§ 5º Considerando que a declaração de isenção do Imposto de Transmissão
Causa Mortis e Doação – ITCMD, possui validade de um ano, e que os imóveis descritos no
anexo II desta Lei, foram isentos do pagamento do ITCD no ano de 2022, e que devido ao
trâmite burocrático de cada departamento, houve o vencimento da declaração de isenção,
fica o Município autorizado a realizar o pagamento da taxa de retificação de documentos
fiscais, para que seja emitida nova certidão de isenção do respectivo imposto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por
conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 10 de novembro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
ORÇAMENTOS REALIZADOS PELOS CARTÓRIOS DE NOTAS
BENEFICIÁRIO QUADRA
E LOTE
LEI DE
DOAÇÃO
ESCRITURA E
ARQUIVAMENTO
PROTOCOLO
ITCD
01 Albenício Sebastião Pinto
Rua Barão do Rio Branco, n°805 –
Bairro Gomes
Q- 11 L- 07 657/1994 R$ 3.300,09 +
RS 119,30
Isento
02 Darci Gaspar da Costa
Rua Maria Martins de Abreu,
n°544 – Bairro Marília
Q- 11 L-12 1768/2009 R$ 3.660,26 +
RS 131,23
Isento
03 Geralda Maria Mendes
Rua José Ribeiro de Oliveira,
940 – Bairro Marília
Q- 112 L-05 1768/2009 R$ 2.599,30 +
RS 143,16
Isento
04 João Geraldo Batista Campos
Rua José Ribeiro de Oliveira,
nº 94, Bairro Marília
Q- 133 L- 13 1569/2007 R$ 2.599,30 +
RS 107,37
Isento
05 José Perpétuo da Silva
Rua Francisco Resende,
nº 1145 – Bairro Marília
Q- 127 L- 12 2030/2012 R$ 2.599,30 +
RS 119,30
Isento
06 Lenir de Fátima Souza Silva
Rua Manaus,1190
Bairro Marília
Q- 129 L- 07 1569/2007 R$ 2.599,30 +
RS 167,02
Isento
07 Nelson José Bernardo
Rua Maria Martins de Abreu,
nº 80 – Bairro Marília
Q- 120 L- 09 1569/2007 R$ 3.529,03 +
RS 95,44
Isento
08 Sônia de Moura
Rua Francisco Sales, 1195 –
Bairro Marília
Q- 149 L- 03 1569/2007 R$ 2.599,30 +
RS 95,44
Isento
09 Sônia Maria de Andrade
Rua Francisco Resende,1420 –
Bairro Marília
Q- 147 L- 15 1737/2009 R$ 2.599,30 +
RS 119,30
Isento
10 Donizete Alves Moreira
Rua José Vital, 143 -
Bairro Gomes
Q-144 L-23 657/1994 R$ 4.227,07 +
R$ 143,16
Isento
11 Geraldo Inácio do Nascimento
Rua Saint Clair Dôco, 1320 –
Bairro Marília
Q- 07 L- 05 657/1994 R$ 3.300,09 +
R$ 143,16
Isento
12 Gilmar dos Santos
Rua Josino Francisco Vidal, 941 –
Bairro Marília
Q- 111 L- 12 1569/2007 R$ 3.300,06 +
R$ 143,16
Isento
13 Hélio Antônio Ferreira Q- 11 L- 03 657/1994 R$ 4.227,07 + Isento
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Homero de Castro, 148 –
Bairro Gomes
R$ 143,16
14 Maria de Lourdes de Oliveira
Rua Almirante Tamandaré,816 –
Bairro Gomes
Q- 11 L- 15 657/1994 R$ 3.529,03 +
R$ 143,16
Isento
15 Queilane Leal Dias
Rua Saint Clair Dôco, 1310 –
Bairro Marília
Q- 139 L- 18 2360/2014 R$ 2.599,30 +
R$ 143,16
Isento
16 Salete Maria Alves
Rua Saint Clair Dôco, 1310 –
Bairro Marília
Q- 123 L- 04 1569/2007 R$ 2.599,30 +
R$ 143,16
Isento
17 Adriana Maia Martins Q-42A, L- 02 2686/2015 R$1.388,46 +
R$143,16
Isento
18 Débora Carla Constantino e
Gilberto Pereira dos Santos
Q-02, L- 23 2644/2015 R$1.709,14 +
R$155,09
Isento
19 Franquilina Maria de Jesus Q-13, L- 10 2589/2015 R$1.388,46 +
R$131,23
Isento
20 Géssica Almeida Silva
Guimarães
Q-69, L- 13 2691/2015 R$1.103,86 +
R$131,23
Isento
21 Marcilene Souza e Mariza Aparecida
Souza
Q-02, L- 06 2644/2015 R$2.599,30 +
R$167,02
Isento
22 Marildes Rodrigues Q-07, L- 9B 657/1994 R$1.709,14 +
R$143,16
Isento
23 Renata Martins Gonçalves Q-42, L- 05 2686/2015 R$1.103,86 +
R$ 143,16
Isento
24 Rute Maria dos Santos Q-42A, L-12 2686/2015 R$1.103,86 +
R$143,16
Isento
25 Valéria Aparecida Borges Q-69, L- 10 2691/2015 R$1.103,86 +
R$131,23
Isento
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II
ORÇAMENTOS REALIZADOS PELOS CARTÓRIOS DE NOTAS QUE PODERÃO SOFRER
ATUALIZAÇÕES
BENEFICIÁRIO QUADRA
E LOTE
LEI DE
DOAÇÃO
ESCRITURA E
ARQUIVAMENTO
PROTOCOLO
ITCD
01 Dulce Alves Bibiano
Carlos Chagas, nº 794 –
Bairro Mangabeiras
Q- 183 L-02 1559/2007 Orçamento de 2022
R$ 1.916,82 +
RS 132,72
Isento em 2022.
Taxa no
valor de R$115,85
02 Elza Ferreira da Silva
Rangel e José Souza
Rangel
AV. Vereador Antenor
Chagas Madeira, nº 1332
Bairro Marília
Q-142 L-21 1569/2007 Orçamento de 2022
R$ 2.412,44 +
RS 132,72
Isento em 2022.
Taxa no
valor de R$115,85
03 José Ronaldo Gomes
Rua Homero de Castro,
nº 110 – Bairro Gomes
Q-11 L-6- A 657/1994 Orçamento de 2022
R$ 1.586,27 +
RS 132,72
Isento em 2022.
Taxa no
valor de R$115,85
04 Leni Belarmina da Costa
Rua Manaus, nº 1190 –
Bairro Marília
Q-129 L-07 657/1994 Orçamento de 2022
R$ 1.586,27 +
RS 132,72
Isento em 2022.
Taxa no
valor de R$115,85
05 Marilda Alves Zacarias e
Alvimar Aparecido
Zacarias
Rua Professor Sinfrônio
Mendes,
nº 1224 - Bairro Marília
Q-136 L-17 1907/2011 Orçamento de 2022
R$ 1.916,82 +
RS 132,72
Isento em 2022.
Taxa no
valor de R$115,85
06 Meire Soares da Silva
Rua Professor Sinfrônio
Mendes, nº 1224
Bairro Marília
Q-127 L-16 1569/2007 Orçamento de 2022
R$ 1.916,82 +
RS 132,72
Isento em 2022.
Taxa no
valor de R$115,85
07 Valquíria Silva
Rua Antônio José Vieira,
nº 402 – Bairro Marília
Q-127 L- 05 1569/2007 Orçamento de 2022
R$ 1.288,64 +
RS 132,72
Isento em 2022.
Taxa no
valor de R$115,85
08 Alberino Ribeiro
Rua Francisco Resende,
nº 1220 – Bairro Marilia
Q-126 L-03 1569/2007 Orçamento de 2022
R$ 1.618,68 +
Isento em 2022.
Taxa no
valor de R$115,85
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
RS 124,70
09 Geraldo Magela Correia
Rua Francisco Sales,
nº 1604
Bairro Marília
Q-137 L- 18 1569/2007 Orçamento de 2022
R$ 1.618,68 +
RS 101,70
Isento em 2022.
Taxa no
valor de R$115,85
10 Sidney Antonio Mudesto
e Maria Aparecida Pereira
Rua Francisco Sales,
nº 1215 – Bairro Marília
Q-149 L- 05 1569/2007 Orçamento de 2022
R$ 2.461,73 +
RS 113,00
Isento em 2022.
Taxa no
valor de R$115,85
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 10 de novembro de 2023.
Exma. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação
dessa Egrégia Câmara Municipal, o presente Projeto de Lei que “Autoriza o pagamento de
Despesas cartorárias para regularização e outorga de Escritura e Registro de Imóveis doados
pelo Município de Lagoa da Prata/MG”.
O presente projeto de lei visa autorização de pagamento de despesas
necessárias à outorga de escrituras e registros de imóveis doados pelo Município de Lagoa
da Prata em Administrações anteriores e que não foram transferidos aos Donatários,
estando os referidos imóveis registrados no Cartório de Registro de Imóveis em nome do
Município de Lagoa da Prata.
Esclarece que, os imóveis que pretende regularizar foram isentos do
pagamento do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens e
direitos).
Ademais, conforme ofício emitido pelos cartórios de notas em anexo, não
há possibilidade de isenção das taxas para realização das escrituras de transferência, o que
leva a necessidade do Município realizar tal pagamento, desde que não realizados pelos
donatários, os quais por vários anos não conseguiram pelas mais diversas razões recursos
para arcarem com a regularização do imóvel que receberam por doação.
Insta ainda registrar que, nas Leis de doação, constaram apenas de forma
genérica, que as despesas correriam por conta da dotação orçamentaria própria do
Município, razão pela qual imprescindível é a presente autorização legislativa especifica para
pagamento de referidas despesas e regularização das doações com a outorga da
competente escritura.
Solicitamos que o mencionado projeto de lei seja tramitado em regime de
urgência, nos termos do art. 32 da LOM.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de nosso elevado
apreço.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal