materia nº 128/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 128/ 2023
Sr. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a
Vossa Excelência, ouvido o Plenário, que seja realizada uma Audiência Pública para
apresentação do Projeto de Lei do Orçamento do Município para o ano de 2024, bem como
dos Projetos de Lei que tratam da revisão da Lei do Plano Plurianual – PPA, e da Lei de
Diretrizes Orçamentárias – LDO, os quais se encontram em trâmite perante esta Casa, em
atendimento ao disposto no Inciso I, do § 1º do Art. 48 da Lei Complementar Nacional nº
101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento para que possamos apresentar e discutir com
representantes da Sociedade Civil Organizada e da população em geral, as propostas do
Executivo Municipal em relação ao PPA, LDO e à LOA – Lei Orçamentária Anual para 2024.
Ressalto aqui que a participação da sociedade na discussão e elaboração das Leis
Orçamentárias é uma exigência legal e consta de orientações dos TCE – Tribunais de Contas
dos Estados e do Tribunal de Contas da União – TCU. A Câmara Municipal tem o dever de
realizar esta Audiência Pública, conforme previsto no dispositivo legal supracitado.
Entendo que poderíamos convidar membros das associações de bairro em efetiva
atividade no município de Lagoa da Prata, representantes das Organizações da Sociedade
Civil, como as entidades beneficentes, das escolas e representações religiosas e demais
representantes da sociedade civil organizada.
Será uma oportunidade para tratarmos com as entidades a respeito das Emendas
Impositivas, o que é muito importante.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas Vereadores para aprovação
deste Requerimento.
Sala das sessões, 13 de novembro de 2023.
SARGENTO WASHINGTON
Vereador do AVANTE
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