texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 140.460,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 140.460,00 (cento e quarenta mil quatrocentos e
sessenta reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1207.8.050 – Parceria com Entidades de Atenção à Saúde
445042 – Auxílios ................................................................................................................... R$ 140.460,00
TOTAL .................................................................................................................................... R$ 140.460,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Excesso de Arrecadação na
Rubrica: 2.4.2.1.50.0.1.12.00.00 - Transferência SUS – Emenda Parlamentar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 17 de novembro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 17 de novembro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 140.460,00 (cento e quarenta mil quatrocentos e sessenta reais).
De acordo com o Setor de Planejamento, este crédito adicional tem como objetivo o repasse à
Fundação São Carlos, utilizando-se do recurso previsto na Resolução nº 8.936/2023, Emenda Parlamentar
– Indicação 126012.
O valor será repassado à instituição por meio de Convênio e a finalidade será a aquisição de
Aparelho de Anestesia.
Seguem, anexos Resolução da Secretaria Estadual de Saúde, Plano de Trabalho da Fundação São
Carlos e o detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
open original →