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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 150.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta milreais), para atender
à seguinte dotação orçamentária:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1203.8.040 – Manutenção do Centro de Especialidades Médicas – CEM
339339 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica ...................................................... R$ 150.000,00
TOTAL .................................................................................................................................... R$ 150.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação
orçamentária:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.301.1201.7005 – Construção da Estação Saúde
449051 – Obras e Instalações ................................................................................................. R$ 150.000,00
TOTAL .................................................................................................................................... R$ 150.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 17 de novembro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 17 de novembro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento, este crédito adicional suplementar tem como objetivo o
reforço de dotação orçamentária para custeio de ações e serviços de assistência à saúde (serviços de
consultas médicas especializadas, exames especializados de média complexidade, serviços eletivos de
procedimentos ambulatoriais e hospitalares, através do Consórcio Intermunicipal Icismep).
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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