materia nº 151/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera a "Lei nº 3.774 de 02 de fevereiro de 2023" 
que Cria o programa Municipal que autoriza o 
Poder Executivo a fornecer, gratuitamente Kit de 
Material Escolar aos alunos da Rede Municipal de 
Ensino e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os textos da Ementa e dos Art. 1° e Art. 2° da “Lei nº 3.774, de 02 de fevereiro de 2023”, 
passam a vigorar com a seguinte redação:
Cria o programa Municipal que autoriza o Poder 
Executivo a fornecer, gratuitamente Kit composto 
por Uniforme e Material Escolar aos alunos da Rede 
Municipal de Ensino e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal que autoriza o poder executivo a fornecer, 
gratuitamente, kit composto por Uniforme e Material Escolar aos alunos da Rede Municipal de Ensino 
de Lagoa da Prata. (NR)
Art. 2º O fornecimento do Kit composto por Uniforme e Material Escolar que trata essa lei será 
efetuado após o cadastramento escolar até os primeiros dias letivos, limitando a 01 Kit por aluno 
devidamente matriculado. (NR)
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar na "Lei nº 3.774/2023" as 
alterações previstas nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 17 de novembro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 17 de novembro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antonio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA - MG
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de 
Lei que Altera a " Lei nº 3.774 de 02 de fevereiro de 2023" que Cria o Programa Municipal que autoriza o 
poder Executivo a fornecer, gratuitamente, kit de material escolar aos alunos da Rede Municipal de 
Lagoa da Prata.
O Presente projeto tem por objetivo autorização legislativa expressa para inclusão do 
uniforme escolar como composto do Kit gratuito fornecido aos alunos da rede municipal de ensino.
Solicitamos que o presente projeto tramite em regime de urgência nos termos do art. 32 
da LOM.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de nosso elevado apreço. 
Atenciosamente,
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal