materia nº 130/2023

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 130/2023
Senhor Presidente,
A vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, que seja
enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente
Requerimento, solicitando ao Secretário de Administração e Governo, Geraldo Júnior dos
Santos, à Secretária de Assistência Social, Amanda Talita Luiz Lopes, e à Secretária de
Cultura e Turismo, que informem a esta Casa se há previsão de ativação (instalação) do
Conselho Municipal de Promoção Pela Igualdade Racial, conforme estabelece a Lei
Municipal n.° 1182/2004 de 16 de dezembro de 2.004, que cria o referido Conselho. Que
informe ainda a respeito do Fundo Municipal de Promoção Pela Igualdade Racial e as ações
que o Fundo tem promovido, se existe um orçamento destinado a ele e, caso afirmativo, os
valores correspondentes e como estão sendo aplicados em benefício da comunidade
afrodescendente de nosso município.
JUSTIFICATIVA
Este pedido é embasado na Lei Municipal nº 1.182/2004, que estabelece a criação do
Conselho Municipal da Igualdade Racial, com o propósito de promover a igualdade racial e
combater o racismo em nosso município. Dado o mês de novembro, que é marcado pela
comemoração da Consciência Negra, é oportuno recordar a importância desse órgão
consultivo e deliberativo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
O Conselho Municipal da Igualdade Racial desempenha um papel fundamental na
promoção de políticas públicas que visam combater a discriminação racial, bem como na
articulação de ações que visam à inclusão social, à valorização da cultura afro-brasileira e à
garantia dos direitos de cidadãos negros e negras em nosso município, através fiscalização de
ações de promoção de igualdade, tal como a reserva de cotas em concursos públicos. Desse
modo, a ativação desse Conselho é essencial para assegurar a efetiva implementação da Lei
1.182/2004.
Acredito que a ativação do Conselho Municipal da Igualdade Racial e a transparência
nas ações do Fundo Municipal são passos fundamentais para garantir que as políticas de
promoção da igualdade racial sejam implementadas de maneira eficaz e justa, contribuindo
assim para uma sociedade mais inclusiva e igualitária.
Diante do exposto, solicito o encaminhamento do presente Requerimento ao Executivo
após apresentação em Plenário.
Sala das sessões, 20 de novembro de 2023.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
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