materia nº 152/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº __, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de 
Lagoa da Prata no valor de R$ 840.341,00
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do 
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 840.341,00 (oitocentos e quarenta mil trezentos e 
quarenta e um reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
11.002 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Setor de Edificações
15.451.1102.3036 – Recapeamento Rua Raul Gomes Bernardes/Modesto Gomes
 Contrato de Repasse nº 922327/2021
449051 – Obras e Instalações...................................................................................................R$ 767.341,00
449051 – Obras e Instalações.....................................................................................................R$ 73.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 840.341,00
 Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será anulada a dotação orçamentária
abaixo descrita e utilizado o recurso da Tendência ao Excesso de Arrecadação abaixo discriminado:
11.002 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Setor de Edificações
15.451.1102.4059 – Pavimentação de Vias 
449051 – Obras e Instalações .....................................................................................................R$ 73.000,00
- Tendência ao Excesso de Arrecadação
Rubrica Orçamentária 2.4.1.4.99.0.1.02.00.00 ........................................................................ R$ 767.341,00
TOTAL ........................................................................................................................................ R$ 840.341,00
Art. 3º Para abertura do crédito adicional fica criada a seguinte Ação no Plano Plurianual vigente:
Ação: 3036 – Recapeamento Rua Raul Gomes Bernardes/Modesto Gomes 
Descrição: Recapeamento Asfáltico sobre Pavimento Poliédrico
Finalidade: Recapeamento Asfáltico sobre pavimento poliédrico para obtenção de recursos financeiros 
advindos do Contrato de Repasse nº 922327/2021 - Ministério do Desenvolvimento Regional
Indicação da Deputada Federal Greyce Elias - Produto: Via Recapeada
TOTAL ........................................................................................................................................ R$ 840.341,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 24 de novembro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 24 de novembro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal 
LAGOA DA PRATA- MG
 
 Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 840.341,00 (oitocentos e quarenta mil trezentos e quarenta e um reais).
De acordo com o Setor de Planejamento, este pedido de crédito solicitado tem como finalidade dar 
início ao processo de licitação de obra de recapeamento asfáltico e consequentemente obtenção de 
recursos advindos do Contrato de Repasse nº 922327/20021. 
Esclareceu ainda o Setor que no dia 14/11/2023 foi aprovado pela Caixa Econômica Federal o 
projeto Básico de Recapeamento da Rua Raul Gomes Bernardes/Modesto Gomes (Trecho entre as Ruas 
Joaquim Gomes Pereira e Sergipe), do Contrato de Repasse do Programa Apoio à Política Nacional de 
Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal. 
Informou também o Setor de Planejamento que, tendo em vista a alteração do Projeto Básico, que 
inicialmente seria o recapeamento da Rua Eurico dos Santos Ribeiro e ainda devido a vários ajustes no 
projeto e análises por parte da Caixa Econômica, houve demora na sua execução. 
Dessa forma, a via supracitada foi recapeada com recursos próprios, ocorrendo assim a alteração 
do objeto do projeto para recapeamento da Rua Raul Gomes Bernardes/Modesto Gomes.
Assim, com novo projeto aprovado pela Caixa Econômica, faz-se necessária a comprovação imediata 
da dotação orçamentária, uma vez que o recurso só será creditado quando houver o Aceite do Processo 
Licitatório. 
Por fim, ressaltou o Setor de Planejamento que, conforme disposto no artigo 55 da Lei nº 
3.880/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), fica o Poder Executivo autorizado a reabrir os Créditos 
Especiais e Extraordinários abertos nos últimos quatro meses do exercício de 2023, conforme disposto no 
art. 167, § 2º, da Constituição da República, mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os 
recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/1964. 
Segue detalhamento das dotações.
 Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL