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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera a “Lei nº 3.918, de 14 de novembro de 2023”
que Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 350.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Art.2º da “Lei nº 3.918, de 14 de novembro de 2023”, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações
orçamentárias:
21.001 – Lagoa da Prata Câmara Municipal – Setor Legislativo
01.031.101.6002 – Manutenção das Atividades do Corpo Legislativo e Secretaria da Câmara
339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................................................. R$ 100.000,00
21.002 – Lagoa da Prata Câmara Municipal – Setor de Administração
01.031.101.5001 – Melhorias Infraestrutura da Câmara Municipal
449051 – Obras e Instalações......................................................................................... R$ 150.000,00
449052 – Equipamentos e Material Permanente .......................................................... R$ 100.000,00
TOTAL ............................................................................................................................. R$ 350.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar no texto da “Lei nº 3.918/2023” a
alteração prevista nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 24 de novembro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 24 de novembro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Altera a Lei nº 3.918/2023 que Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
De acordo com Ofício emitido pela Sra. Nara Aparecida da Silva, o Setor de Planejamento cometeu
equívoco em constar no Pedido enviado a Procuradoria a funcional: 01.031.101.6001 – Corpo Legislativo
e Secretaria – Pessoal, quando o correto seria: 01.031.101.6002 – Manutenção das Atividades do Corpo
Legislativo e Secretaria da Câmara.
Informou ainda o Setor que todas as demais informações constantes na Lei, tais como valores,
finalidade e objetivos permanecem inalteradas.
Solicito que o mencionado projeto de lei seja tramitado em regime de urgência, nos termos do art.
32 da LOM.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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