PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera a “Lei nº 3.879 de 29 de Agosto de 2023”,
que autoriza o Município a doar Imóveis Que
Menciona e o Poder Executivo a outorgar escritura
de doação de lotes urbanos, nos termos da “Lei nº
1.529, de 08 de agosto de 2007” – Casa Mineira.
O Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica acrescido ao texto do Art. 1º da “Lei nº 3.879 de 28 de agosto de 2023”, os
beneficiários de sequencial número 58 a 64, bem como altera-se o texto do respectivo artigo quanto aos
beneficiários de sequencial número 10, 17 e 38, passando a vigorar com a seguinte redação:
10 - Bruno César Barbosa de Almeida, CPF nº 085.523.426-18, um lote de terreno urbano de nº 07 da
quadra 40, com área de 200,00m2 (duzentos metros quadrados), situado na Avenida Francisco de Assis
Rezende, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da
Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 22933, Livro 2-RG.
17 - Rosilene Aparecida Silva Cota, CPF nº 013.637.626-64, Cristiano Azevedo Cota Júnior, CPF nº
136.845.446-12, e Bruna Azevedo Silva Cota, CPF nº 136.845.526-31 um lote de terreno urbano de nº 06
da quadra 40, com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Avenida Francisco de
Assis Resende esquina com Rua Tavinho Resende, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da
municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 22932, Livro 2-RG;
38 - Márcia Monteiro da Silva, CPF nº 050.603.886-62, um lote de terreno urbano de nº 03 da quadra
40, com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Rua Travessa da Fraternidade,
Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de
Lagoa da Prata, Matrícula nº 22929, Livro 2-RG.
58 - Maria Nilda de Miranda, CPF nº 995.973.146-49, um lote de terreno urbano de nº 09 da quadra n°
25-A, com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Rua Jesus Vidal, Bairro Sol
Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da
Prata, Matrícula nº 22882, Livro 2-RG.
59 - Cláudia Aparecida Costa Silva, CPF nº 030.034.306-02, um lote de terreno urbano de nº 10 da
quadra n° 25, com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Avenida José Alexandrino
de Almeida, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da
Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 22841, Livro 2-RG.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
60 - Daniele de Oliveira Costa, CPF nº 089.824.276-27, um lote de terreno urbano de nº 12 da quadra n°
27, com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Rua Vilico de Morais, Bairro Sol
Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da
Prata, Matrícula nº 22858, Livro 2-RG.
61 - Gislene Aparecida Oliveira, CPF nº 062.549.036-36, um lote de terreno urbano de nº 06 da quadra
n° 27, com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Avenida José Alexandrino de
Almeida, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da
Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 22852, Livro 2-RG.
62 - Ricardo Aparecido de Souza, CPF nº 009.247.056-47, um lote de terreno urbano de nº 07 da quadra
n° 38-A, com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Avenida José Alexandrino de
Almeida, Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da
Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 22914, Livro 2-RG.
63 - Wilma Maria Cândido, CPF nº 807.232.416-00, um lote de terreno urbano de nº 09 da quadra n° 38,
com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Avenida Francisco de Assis Rezende,
Bairro Sol Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de
Lagoa da Prata, Matrícula nº 22902, Livro 2-RG.
64 - Francisco de Assis Oliveira, CPF nº 444.969.906-87, um lote de terreno urbano de nº 04 da quadra
n° 40, com área de 200,00m2
(duzentos metros quadrados), situado na Rua Tavinho Resende, Bairro Sol
Nascente, nesta cidade, de propriedade da municipalidade, registrado no CRI da Comarca de Lagoa da
Prata, Matrícula nº 22930, Livro 2-RG.”
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a consolidar no texto da “Lei nº 3.879
de 28 de Agosto de 2023” a alteração prevista nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 24 de Novembro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 24 de Novembro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, encaminhar a V. Exa., para exame e aprovação dessa Egrégia Casa
Legislativa, o projeto de lei em anexo, que acrescenta sete beneficiários aptos a receberem a doação de
imóvel e outorga de escritura, que firmaram contrato de concessão de uso especial para fins de
moradia com o Município conforme previsto na Lei n° 1529/2007, haja vista o cumprimento das
condições por estes.
O envio posterior destes beneficiários, se dá devido ao atraso na entrega da documentação
exigida pelo setor de habitação pelos mesmos.
Cumpre esclarecer, que após sindicância realizada pelo Setor de Habitação, conforme ofício
recebido de n°134 (anexo) foi possível concluir que, os sete beneficiários atenderam aos critérios
estabelecidos pela Lei n° 1529/2007, bem como pela Caixa Econômica Federal, que custeou as
construções através do sistema de financiamento habitacional, em parceria entre a Prefeitura Municipal
e a Casa Mineira.
Ressalte-se que as mencionadas famílias beneficiadas já construíram suas casas, e estão
residindo nesses imóveis há muitos anos, sem, entretanto, conseguir a regularização através do título de
propriedade dos mesmos.
Dessa forma, o presente projeto de lei visa regularizar essa situação, resolvendo, assim,
parte do problema habitacional de Lagoa da Prata.
Conjuntamente, encaminhamos a documentação completa dos beneficiários dos imóveis
regulares.
No ensejo, apresenta-se ainda alteração dos dados dos beneficiários de sequencial número
10, 17 e 38, conforme pedido de retificação constante nos ofícios n° 130 e 131, advindo do setor de
habitação, (correção do nome e descrição imóvel) pelo que segue documentação comprobatória com os
dados corretos.
Cumpre ainda, esclarecer que devido ao falecimento do beneficiário de n° 17, foi recebido
requerimento também anexo, acompanhado da documentação de escritura pública a qual declara a
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existência de seus herdeiros, os quais requerem seja feita a doação diretamente a estes, até mesmo
porque estes são os que desfrutam do respectivo bem.
Ante o exposto e considerando que o projeto em questão regularizará a situação destas
famílias, solicitamos de V. Exa. e seus Ilustres Pares que, recebendo-o, possa o projeto ser aprovado, em
atenção ao interesse público.
Solicitamos, ainda, que se determine sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA nos termos
do art. 32 da LOM, considerando que no próximo ano haverá pleito eleitoral, o que acarreta restrições e
dificulta o processo de regularização dos imóveis.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de elevado apreço.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL