CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 7, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023.
Institui a Campanha Municipal de Incentivo à
Doação de Cabelo para Pessoas em situação de
vulnerabilidade social em tratamento de Câncer no
Município de Lagoa da Prata.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha Municipal de Incentivo à Doação de Cabelo para Pessoas em
situação de vulnerabilidade social em Tratamento de Câncer, a ser realizada, anualmente, na semana
do Dia Nacional de Combate ao Câncer, que é celebrado em 27 de novembro.
Art. 2º A Campanha Municipal de Incentivo à Doação de Cabelo para Pessoas Carentes em
Tratamento de Câncer tem a finalidade de conscientizar a população da importância da doação de
cabelos na recuperação da autoestima dos pacientes em tratamento de Câncer e esclarecer os
procedimentos e os locais onde podem ser satisfeitas essas doações.
Art. 3º A campanha será realizada pelo Poder Público Municipal, com a participação de órgãos
municipais e entidades da sociedade civil, com o objetivo de sensibilizar e estimular potenciais
doadores.
Art. 4º Todos os cabelos arrecadados serão destinados à confecção gratuita de perucas para
pessoas em condição de vulnerabilidade social, vedada qualquer utilização comercial.
Art. 5º O evento ora instituído passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de
Lagoa da Prata.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de novembro de 2023.
TONINHO DA LAJE
Vereador do CIDADANIA
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
O Câncer é uma doença crônica que tem como tratamento a cirurgia, a quimioterapia, a
radioterapia e a hormonioterapia, utilizadas no sentido de aumentar a sobrevida, de melhorar a
qualidade de vida e de evitar as recidivas do câncer.
Enfrentar um Câncer já exige uma força interior muito grande. Mas, além da doença, grande parte
dos pacientes sofre com o efeito colateral mais temido, que é a alopecia. Refere-se à alopecia como a
perda dos cabelos e qualquer outro pelo do corpo.
A alopecia induzida por quimioterapia é um efeito adverso comum e angustiante de muitos tipos
de quimioterapia, principalmente, para as mulheres, em que esse efeito se inicia após o primeiro ciclo
de tratamento. Especialistas reconhecem que manter a autoestima é fundamental para aumentar a
tolerância ao tratamento, com influência, até mesmo, no resultado terapêutico.
O cabelo pode cair de uma vez só, ou gradativamente. A perda do cabelo, muitas vezes, é uma
experiência desafiadora, tanto psicologicamente, como emocionalmente, pois afeta a autoimagem e a
qualidade de vida.
Muitas mulheres gostariam de utilizar perucas durante o tratamento, porém não têm acesso ao
acessório, muitas vezes em função de seu alto custo. Ao mesmo tempo, existe cada vez mais gente
interessada em doar os cabelos a fim de ajudar pacientes oncológicos, mas não sabem como fazer isso.
A Fundação Chiquita Perillo, engajada na batalha contra o Câncer há 46 anos no município,
desempenha um papel singular como o único ponto de coleta de doação de cabelo destinado à
confecção de perucas. Essas perucas são habilmente confeccionadas por Elza Maria da Silva Brito,
voluntária na ACOOM – Divinópolis, em parceria com a Fundação Chiquita Perillo, atuando como uma
dedicada fabricante de perucas para pacientes em tratamento oncológico.
A instituição oferece serviços gratuitos, permanentes e contínuos para a prevenção e
acompanhamento de pessoas com neoplasia. Além da significativa campanha de doação de cabelo, ela
promove campanhas importantes de prevenção de câncer, abrangendo áreas como colo do útero,
próstata, Câncer de pele e de boca.
O objetivo do Anteprojeto é sensibilizar e motivar possíveis doadores por meio de ações como
mutirões e postos de coleta, visando beneficiar um maior número de pacientes oncológicos com
empréstimos de perucas. A principal intenção é aliviar o sofrimento daqueles que enfrentam o Câncer.
Solicito aos nobres colegas a aprovação deste Anteprojeto de Lei.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 24 de novembro de 2023.
TONINHO DA LAJE
Vereador do CIDADANIA
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br