CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM 019, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a permissão da presença de Doula,
sempre que solicitado pela parturiente, durante o
trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, em
maternidade, hospital, casa de parto e demais
estabelecimentos de saúde, públicos ou privados,
no âmbito do Município de Lagoa da Prata.
O Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a permissão da presença de Doula, sempre que
solicitado pela parturiente, durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, em
maternidade, hospital, casa de parto e demais estabelecimentos de saúde, públicos ou
privados, no âmbito do Município de Lagoa da Prata.
Art. 2º As maternidades, hospitais, casas de parto e os estabelecimentos de saúde,
públicos ou privados, localizados no município de Lagoa da Prata, devem permitir a presença
de Doula durante o trabalho de parto, o parto e no período pós-parto imediato, sempre que
solicitada pela parturiente, sem vínculo empregatício com o estabelecimento em que esta
atuar.
Parágrafo único. É vedado aos estabelecimentos de saúde de que trata esta Lei
realizar qualquer cobrança adicional vinculada à presença de Doula durante o período de
internação da parturiente.
Art. 3º A Doula está autorizada a entrar em maternidade, hospital, casa de parto e
demais estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, situados no âmbito do Município
de Lagoa da Prata, desde que previamente cadastrada, com os respectivos instrumentos de
trabalho, condizentes com as normas de segurança do hospital.
§ 1º Para a habilitação descrita no Caput deste artigo, a Doula deverá providenciar,
com antecedência mínima de 15 (quinze) dias anteriores ao parto, a inscrição nos
estabelecimentos de saúde de que trata esta Lei, com a apresentação dos seguintes
documentos:
I - carta de apresentação contendo nome completo, endereço, número do CPF, RG,
contato telefônico e correio eletrônico;
II - cópia de documento oficial de identidade, com foto;
III - Certificado de Conclusão de Curso preparatório para Doulas;
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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IV - Termo de Autorização assinado pela gestante para a atuação da Doula no
momento do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.
§ 2º É vedada à Doula a realização de procedimentos médicos ou clínicos, bem como
procedimentos de enfermagem e da enfermaria obstétrica, dentre outros.
Art. 4º No caso de não atendimento das determinações dos estabelecimentos de
saúde de que trata esta Lei, a Doula pode ter o cadastro cancelado e ser impedida de
acompanhar o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, para o qual foi contratada ou
designada e futuros acompanhamentos.
Art. 5º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará os infratores às seguintes
sanções administrativas:
I – Advertência por escrito, na primeira ocorrência;
II – Se Doula, multa de ½ (meia) UFMLP – Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata
- a partir da segunda ocorrência;
III – se estabelecimento privado, multa de 1 (uma) UFMLP – Unidade Fiscal Municipal
de Lagoa da Prata - a partir da segunda ocorrência, a ser aplicada em dobro na reincidência,
até o limite de 5 (cinco) UFMLP – Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata;
IV – se Órgão Público, aplicação das penalidades previstas no Inciso III deste Artigo,
pessoalmente, para seu dirigente ou gestor.
Art. 6º O Poder Executivo divulgará pela internet, em seu site oficial, bem como em
suas contas oficiais das redes sociais, além de outros meios disponíveis, o disposto nesta Lei.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias
do Orçamento do Município.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 1º de dezembro de 2023.
HERMANO FOFÃO
Vereador do CIDADANIA
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JUSTIFICATIVA:
Apresento para apreciação desta Casa de Leis, uma Propositura Legislativa que
dispõe sobre a autorização da presença de “Doulas” durante o trabalho de parto, parto e
pós-parto imediato, em maternidade, hospital, casa de parto e demais estabelecimentos de
saúde, públicos ou privados, no âmbito do Município de Lagoa da Prata.
A criação da Lei apresentada vem assegurar o direito à assistência e suporte
emocional da gestante, no que diz respeito ao encorajamento, apoio e informações para a
parturiente.
O projeto em questão, já existe como Lei em diversas cidades do Brasil, como
Curitiba, Foz do Iguaçu Ponta Grossa e dezenas de outras.
A intenção desta Proposição é ampliar os direitos das gestantes e parturientes,
garantindo o direito da mulher sobre a decisão de, se assim desejar, estar acompanhada de
uma Doula neste momento.
“As atribuições de acompanhante treinada são, além do apoio emocional, a oferta de
informações à parturiente sobre intervenções e procedimentos necessários, para que a
mulher possa participar de fato das decisões acerca das condutas a serem tomadas durante
este período” – Cartilha Parto, Aborto e Puerpério – Assistência Humanizada à Mulher, do
Ministério da Saúde. (MINISTÉRIO DA SAÚDE, 2001, P.64-67)
De acordo com a qualificação da CBO (Classificação Brasileira de Ocupações), Código
3221-35, “Doulas” são profissionais escolhidos livremente pelas gestantes e parturientes,
que "visem prestar suporte contínuo à gestante", com certificação ocupacional em curso
para essa finalidade.
Vale citar que a presença de Doulas não se confunde com a presença de
acompanhante instituído pela Lei Federal nº 11.108/2005.
Cito aqui, para conhecimento de todos que fora aprovado pelo Senado Federal o
Projeto de Lei nº 3946/2021, que Dispõe sobre o exercício da profissão de Doula, sendo que
agora, está tramitando na Câmara dos Deputados, aguardando parecer da Comissão de
Saúde.
Com a entrada em vigência da Lei proveniente do Projeto supracitado, restará ainda
mais assegurada a atuação das Doulas.
Recentemente, no dia 27 de novembro de 2023, foi publicada a Lei Nacional nº
14.737/2023, que Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde),
para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em
serviços de saúde públicos e privados.
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Esta Lei Nacional também reforça o Direito da mulher em contar com o trabalho das
Doulas.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste
Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 1º de dezembro de 2023.
HERMANO FOFÃO
Vereador do CIDADANIA
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