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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 01 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 730.800,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 730.800,00 (setecentos e trinta mil e oitocentos
reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde - Setor de Saúde
10.302.1207.8.050 – Parceria com Entidades de Atenção à Saúde
335043 – Subvenções Sociais ................................................................................................. R$ 730.800,00
TOTAL .................................................................................................................................... R$ 730.800,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado serão anuladas as seguintes dotações
orçamentárias:
12.001 – Secretaria Municipal de Saúde – Gabinete da Secretaria de Saúde
10.302.1208.8.028 – Judicialização da Saúde/Ouvidoria SUS
339032–Material, Bem ou Serviço Para Distrib. Gratuita ........................................................ R$ 140.800,00
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento
339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica .......................................................... R$ 60.000,00
04.002 - Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.402.7.007 – Construção e Reforma do CRAS
449051 – Obras e Instalações ................................................................................................... R$ 430.000,00
08.244.402.8.005 – Manutenção do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social
339030 – Material de Consumo .................................................................................................. R$ 20.000,00
339039 – Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica ............................................................. R$ 50.000,00
08.243.409.8.016 – Manutenção do Conselho Tutelar
339047–Obrigações Tributárias e Contributivas......................................................................... R$ 30.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 730.800,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 17 de novembro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 01 de dezembro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 730.800,00 (setecentos e trinta mil e oitocentos reais).
De acordo com o Setor de Planejamento, este crédito suplementar tem como objetivo reforçar as
dotações de Parcerias com Entidades de Atenção à Saúde, com o intuito de contabilizar o restante das
parcelas do convênio nº 015/2023 com a Fundação São Carlos, vigente até 06/09/2024, ainda em 2023 e
inscrever as referidas parcelas em Restos a Pagar.
Esclareceu ainda o Setor que o procedimento visa minimizar transtornos de empenhamento da
referida despesa em 2024.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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