materia nº 156/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº ____, DE 01° DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a “Lei nº 995, de 22 de novembro de 2001”, que 
institui gratificação à Secretária Executiva do Conselho 
Municipal de Saúde.
O Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º O art. 9º-B da “Lei nº 995, de 22 de novembro de 2001”, fica acrescido do parágrafo 
único com a seguinte redação:
Art. 9º-B (...)
Parágrafo único. O servidor designado para cumprir os serviços previstos no art. 9º-B, 
perceberá o quantitativo de 2 (duas) UFMLPs (Unidade Fiscal Municipal de Lagoa da Prata) além 
dos seus vencimentos, a título de gratificação. (NR)
 Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº 995/2001
as alterações constantes desta lei.
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 01 de dezembro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 01 de dezembro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei 
que altera a Lei nº 995, de 22 de novembro de 2001.
A presente alteração visa instituir gratificação mensal no valor de 2 (duas) UFMLP (Unidade 
Fiscal Municipal de Lagoa da Prata) para remunerar as atividades de Coordenação da Secretaria 
Executiva do Conselho Municipal de Saúde. Cumpre esclarecer que esse encargo é desempenhado 
exclusivamente por servidor de carreira do Município conforme se verifica no caput art. 9ºB da Lei n.º 
995/2001 e que a gratificação pretendida visa remunerar o servidor pelo exercício de atribuições não 
inerentes à estrutura do cargo de origem.
Esclareço ainda que igual gratificação já é paga à Secretária Executiva do Conselho Municipal 
de Assistência Social, conforme prevê o art. 21, parágrafo único da Lei n.º 700, de 1º de dezembro de 
1995. Portanto, a alteração pretendida também visa assegurar tratamento isonômico ao servidor que 
desempenha funções de apoio administrativo ao Conselho Municipal de Saúde.
Acompanha o presente projeto o estudo de impacto orçamentário e financeiro. 
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL