CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 16, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre o Código de Ética para os Empregados
Públicos da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e o Presidente, nos termos do Inciso XXXVI do
Art. 42, do Regimento Interno, promulga a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Código de Ética estabelece os valores, os princípios e as regras de conduta aplicáveis
aos Empregados Públicos da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, sem prejuízo da observância dos
demais deveres e proibições legais e regulamentares.
Parágrafo único. Para os fins desta Resolução, considera-se Empregado Público o detentor de
cargo, emprego ou função pública, bem como aquele que, mesmo pertencendo a outra instituição,
preste serviço ou desenvolva qualquer atividade junto a esta Casa Legislativa, de natureza permanente,
temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira por parte da Câmara.
Art. 2º O Código de Ética previsto nesta Resolução tem por objetivos:
I – estabelecer os princípios éticos que norteiam a ação institucional e a conduta dos
Empregados, fornecendo parâmetros para que a sociedade possa aferir a integridade e a lisura com que
os empregados desempenham suas atribuições e contribuem para o cumprimento da missão
constitucional do Poder Legislativo Municipal;
II – estabelecer regras de atuação e práticas organizacionais, orientadas segundo elevado padrão
de conduta ético-profissional, visando realizar de forma plena a competência do Poder Legislativo e
garantir a eficaz gestão dos recursos públicos municipais;
III – fortalecer o desempenho das competências da Câmara Municipal, conferindo maior
credibilidade à atuação desta Casa Legislativa;
IV – estabelecer critérios para reduzir a subjetividade das interpretações pessoais sobre os
princípios éticos adotados na Câmara, facilitando a compatibilização dos valores de cada empregado
com os valores da Instituição; e
V – estabelecer, no campo ético, regras específicas sobre conflito de interesses públicos e
privados e restrições ao desempenho de atividades profissionais concomitantes e posteriores ao
exercício de suas atribuições.
CAPÍTULO II
DOS VALORES, PRINCÍPIOS E REGRAS DE CONDUTA ÉTICA
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Seção I
Dos Princípios e Valores Fundamentais
Art. 3º O Empregado Público, no exercício das suas atribuições, deverá nortear-se pelos
seguintes princípios e valores fundamentais:
I – supremacia do interesse público, preservação e defesa do patrimônio público;
II – legalidade, impessoalidade, moralidade e transparência;
III – boa-fé, honestidade, dignidade, publicidade, respeito e decoro;
IV – qualidade, eficiência e equidade dos serviços públicos;
V – integridade e lealdade à missão constitucional da Câmara Municipal;
VI – independência, objetividade e imparcialidade;
VII – neutralidade político-partidária, religiosa e ideológica;
VIII – sigilo profissional;
IX – competência; e
X – desenvolvimento profissional.
§ 1º Os atos e atitudes dos empregados comportarão sempre uma avaliação de natureza ética,
de modo a harmonizar as práticas pessoais com os princípios norteadores da Administração Pública.
§ 2º Os empregados deverão considerar o elemento ético, zelando pela excelência na prestação
de seus serviços, mantendo conduta ilibada em sua vida profissional, compatível com o emprego, cargo
ou função que ocupa.
§ 3º Os Empregados Públicos da Câmara deverão portar-se de forma a prevenir a ocorrência de
conflitos entre seus interesses privados e o interesse público.
Seção II
Dos Compromissos Éticos
Art. 4º O Empregado Público, no exercício de suas atividades, sem prejuízo do disposto na
Legislação Municipal vigente, deverá:
I – resguardar, em sua conduta pessoal, a integridade, a honra e a dignidade de sua função
pública, agindo em harmonia com os preceitos descritos neste Código e os valores institucionais;
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II – desempenhar com honestidade, probidade, zelo e tempestividade as atribuições do emprego,
cargo ou função;
III – levar ao conhecimento da autoridade superior irregularidade de que tiver ciência em razão
do emprego, cargo ou função;
IV – tratar as pessoas com quem se relacionar em função do trabalho com urbanidade, cortesia,
respeito, educação e presteza, sem preconceito ou distinção de raça, sexo, orientação sexual,
nacionalidade, cor, idade, religião ou quaisquer outras formas de discriminação;
V – respeitar os posicionamentos e as ideias divergentes de membro, de autoridade e de
qualquer empregado da Câmara Municipal;
VI - denunciar ato manifestamente ilegal ou irregular;
VII – ser assíduo e frequente ao serviço, de modo que sua ausência não provoque danos ao
cumprimento das atribuições de seu emprego, cargo ou função;
VIII – manter limpo e em ordem o local de trabalho, seguindo os métodos mais adequados à sua
organização e distribuição;
IX – apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício do emprego, cargo ou
função;
X – conhecer e cumprir as normas constitucionais, legais e regulamentares, bem como as boas
práticas formalmente descritas e recomendadas pela Câmara Municipal;
XI – empenhar-se em seu desenvolvimento profissional, mantendo-se atualizado quanto a novos
métodos, técnicas e normas de trabalho aplicáveis à sua área de atuação;
XII – desempenhar as atribuições do emprego, cargo ou função com competência, qualidade e
profissionalismo;
XIII – zelar para que sejam concluídos em prazo razoável procedimentos ou processos sob sua
responsabilidade, exercendo as atribuições de seu emprego, cargo ou função com critério, segurança e
eficiência;
XIV – disseminar no ambiente de trabalho informações e conhecimentos obtidos em razão de
treinamentos custeados pela Câmara Municipal ou do exercício de suas atividades nesse órgão e que
possam contribuir para a eficiência dos trabalhos realizados pelos demais empregados públicos;
XV – suscitar, ao superior imediato, conflito de interesse que possa prejudicar o exercício de suas
atribuições, de modo a evitar que sua conduta funcional possa ser influenciada por interesses diversos
dos da Administração Pública e da Câmara, indicando o modo pelo qual pretende evitá-lo;
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XVI – recusar e denunciar qualquer solicitação de favor, benesse ou vantagem indevida para si ou
para outrem;
XVII – adotar atitudes e procedimentos objetivos e imparciais, sem conotação partidária, religiosa
ou ideológica, em especial na elaboração de relatórios, estudos e pareceres, os quais deverão ser
tecnicamente fundamentados e redigidos de forma clara, objetiva e conclusiva, baseados nas provas ou
indícios obtidos e organizados de acordo com as normas da Câmara Municipal;
XVIII – manter neutralidade no exercício profissional, conservando sua independência em relação
a influências político-partidária, religiosa ou ideológica, de modo a evitar que estas comprometam a sua
capacidade de desempenhar, com imparcialidade, suas atribuições profissionais;
XIX – manter sob sigilo dados e informações que possam comprometer o cumprimento da missão
constitucional do órgão, observado o disposto na legislação aplicável;
XX – facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito, prestando toda
colaboração ao seu alcance;
XXI – informar ao gestor superior imediato, por escrito e mediante recibo, quando notificado ou
intimado para prestar depoimento em juízo ou administrativamente, sobre atos ou fatos de que tenha
tomado conhecimento em razão do exercício das atribuições do emprego, cargo ou função que ocupa,
com vistas ao exame do assunto; e
XXII - prestar, no ato da posse, compromisso de cumprimento das normas de conduta ética.
Seção III
Das Vedações
Art. 5º Ao Empregado Público é defesa a prática de qualquer ato que atente contra os
compromissos éticos assumidos neste Código e os valores institucionais, sem prejuízo do disposto na
Legislação Municipal vigente, sendo-lhe vedado, ainda:
I – compactuar ou praticar, por ação ou omissão, direta ou indiretamente, ato contrário à ética e
ao interesse público;
II – discriminar pessoas com as quais se relaciona em função do trabalho, em razão de
preconceito ou distinção de raça, sexo, orientação sexual, nacionalidade, cor, idade; religião ou
quaisquer outras formas de discriminação;
III – adotar qualquer conduta que interfira negativamente no desempenho do trabalho ou que
crie ambiente hostil, ofensivo ou intimidador, tais como ações tendenciosas geradas por simpatias,
antipatias ou interesses de ordem pessoal, sobretudo constrangimento ou assédio sexual de qualquer
natureza ou assédio moral, configurado por meio de palavras, gestos ou atitudes que ofendam a
autoestima, a segurança ou a imagem de outrem;
IV – manifestar, no exercício de seu emprego, cargo ou função, convicções pessoais políticas e
partidárias;
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V – procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa;
VI – atribuir a outrem erro próprio;
VII – apresentar como de sua autoria ideias ou trabalhos de outrem;
VIII – valer-se do cargo, da função ou de informação privilegiada em situações que configurem
abuso de poder ou que visem à obtenção de favor ou à vantagem indevida para si ou para outrem;
IX – divulgar, por qualquer meio, informação sigilosa, nos termos da legislação aplicável, obtida
em razão de suas atribuições, sem prévia e expressa autorização da Câmara Municipal;
X – valer-se, em proveito próprio ou de terceiros, de informação sigilosa ou privilegiada a que
teve acesso em razão de seu emprego, cargo ou função;
XI – alterar ou deturpar, por qualquer forma, o exato teor de documentos, informações, citação
de obra, lei, ou decisão judicial;
XII – apresentar-se embriagado ou sob efeito de quaisquer drogas ilegais, de modo a
comprometer a execução de suas atribuições ou a imagem do Poder Legislativo;
XIII – cooperar com qualquer organização que atente contra a dignidade da pessoa humana;
XIV – utilizar sistemas e canais de comunicação da Câmara Municipal para a propagação e
divulgação de trotes, boatos, pornografia, propaganda comercial, religiosa ou político-partidária;
XV – manifestar-se em nome da Câmara Municipal quando não autorizado pela autoridade
competente e habilitado para tal, nos termos da política interna de comunicação;
XVI – retirar da Câmara Municipal, sem prévia e expressa autorização do gestor imediato,
documento sigiloso ou processo;
XVII – defender, de forma direta ou indireta, interesses de terceiros junto à Câmara Municipal;
XVIII – atuar como advogado, bem como procurador de terceiro, ainda que sem remuneração,
em processo relacionado a matéria de competência do Poder Legislativo;
XIX – exercer a advocacia em processos judiciais contra a Câmara Municipal de Lagoa da Prata e
contra o Município de Lagoa da Prata;
XX – utilizar-se, para fins privados, de bens ou serviços exclusivos da Câmara Municipal;
XXI – perceber vantagens, doações ou benefícios, ainda que sem valor comercial, que possam
configurar ameaça à independência e à imparcialidade no exercício de suas atribuições;
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XXII - prejudicar deliberadamente a reputação de outros empregados ou de cidadãos;
XXIII - adiar ou impedir a razoável duração do processo;
XXIV - desviar empregado da Câmara Municipal para atendimento de interesse particular;
XXV - ausentar-se injustificadamente de seu local de trabalho; e
XXVI - manter sob subordinação hierárquica, para o exercício de cargo em comissão ou de
confiança ou, ainda, de função gratificada, cônjuge ou parente, em linha reta ou colateral, até o 3º grau.
Parágrafo único. Não estão contidas na vedação do Inciso XXI as hipóteses de brindes
distribuídos por entidades de qualquer natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ao
público em geral ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas.
Seção IV
Das Relações com o cidadão
Art. 6º Durante os trabalhos a cargo do Poder Legislativo local, o empregado deverá:
I – estar preparado para esclarecer questionamentos acerca das competências da Câmara
Municipal;
II – manter atitude de independência em relação ao cidadão, evitando postura de superioridade,
inferioridade ou preconceito relativo a indivíduos, órgãos, entidades, projetos e programas;
III – evitar que interesses pessoais e interpretações tendenciosas interfiram na apresentação e
tratamento dos fatos levantados, bem como abster-se de emitir opinião preconcebida ou induzida por
convicções político-partidária, religiosa ou ideológica;
IV – manter a necessária cautela no manuseio de papéis de trabalho, documentos extraídos de
sistemas informatizados, exibição, gravação e transmissão de dados em meios eletrônicos, a fim de que
deles não venham a tomar ciência, pessoas não autorizadas pela Câmara Municipal;
V – cumprir os horários e os compromissos agendados com o cidadão;
VI – manter discrição na solicitação de documentos e informações necessários aos trabalhos da
Câmara Municipal;
VII – evitar empreender caráter inquisitorial às indagações formuladas aos cidadãos; e
VIII – manter-se neutro em relação às afirmações feitas pelos cidadãos, no decorrer dos trabalhos
da Câmara Municipal, salvo para esclarecer dúvidas sobre os assuntos previstos no Inciso I deste Artigo,
abstendo-se de fazer recomendações ou apresentar sugestões sobre assunto administrativo interno do
órgão ou entidade durante os trabalhos.
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CAPÍTULO III
DA GESTÃO DO COMPORTAMENTO ÉTICO
Art. 7º Compete ao Diretor Administrativo da Câmara Municipal:
I – elaborar plano de trabalho específico objetivando criar um eficiente sistema de informação,
educação, acompanhamento e avaliação de resultados da gestão de ética na Câmara Municipal;
II – organizar e desenvolver, cursos, manuais, cartilhas, palestras, seminários e outras ações de
treinamento e disseminação deste Código;
III – fazer recomendações ou sugerir ao Presidente da Câmara Municipal a edição de normas
complementares, interpretativas e orientadoras das suas disposições;
IV – receber propostas e sugestões para o aprimoramento e modernização deste Código e propor
a elaboração ou a adequação de normativos internos aos seus preceitos;
V – desenvolver outras atividades inerentes à gestão do comportamento ético.
CAPÍTULO IV
DAS COMISSÕES DE ÉTICA
Seção I
Das Competências
Art. 8º A Comissão de Ética da Câmara Municipal de Lagoa da Prata atuará com discrição,
objetividade e agilidade nos seus processos, e terá as seguintes competências:
I - disseminar o Código de Ética no âmbito da Câmara;
II - implementar, acompanhar e avaliar as ações de gestão da ética, bem como atuar na
orientação dos empregados públicos;
III - elaborar plano de trabalho anual com o objetivo de propor, executar, acompanhar e avaliar
resultados da gestão de ética na Câmara;
IV - organizar e desenvolver, com o apoio da Administração ou mediante parcerias com outros
órgãos públicos, eventos destinados à disseminação da cultura ética e divulgação deste Código, inclusive
na ambientação de novos empregados;
V - dirimir dúvidas a respeito da interpretação e aplicação deste Código e deliberar sobre casos
omissos, assim como orientar sobre questões que envolvam a ética profissional do empregado;
VI - conhecer de denúncias ou de representações formuladas contra empregado, nas quais se
apresente, mediante identificação do denunciante/representante, ato contrário à ética;
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VII - apresentar ao Presidente da Câmara e ao Diretor Administrativo relatório de atividades ao
final de cada Exercício Financeiro, em que deverá constar avaliação dos resultados da gestão da ética na
Câmara;
VIII - submeter ao Presidente da Câmara e ao Diretor Administrativo sugestões de
aprimoramento do Código de Ética.
Art. 9º Compete ao Presidente da Comissão de Ética:
I - coordenar os trabalhos da Comissão;
II - convocar e presidir as reuniões;
III - decidir os casos de urgência, ad referendum da Comissão;
IV - indicar empregado do Quadro de Pessoal da Câmara para secretariar os trabalhos da
Comissão;
V - responder consultas quanto à existência de processo ético ou de penalidade aplicada;
VI - prestar, de ofício, orientação em matéria que já tenha sido objeto de deliberação pela
Comissão de Ética;
VII - determinar a instauração de processo para apuração de infração aos princípios e às normas
éticas previstos neste Código;
VIII - expedir documentos e comunicados necessários para o prosseguimento da instrução
processual;
IX - delegar competências para tarefas específicas aos demais integrantes da Comissão;
X - representar interna e externamente a Comissão de Ética.
Seção II
Da Composição
Art. 10. A Comissão de Ética, vinculada diretamente à Presidência da Câmara Municipal, será
composta por três membros titulares e respectivos suplentes, todos Empregados Públicos Efetivos do
quadro da Câmara, designados pelo Presidente do Poder Legislativo local.
§ 1º Dentre os membros titulares da Comissão de Ética, o Presidente da Câmara designará seu
Presidente e respectivo substituto.
§ 2º O Empregado que esteja respondendo a Processo Civil, Penal ou Administrativo fica
impedido de compor a Comissão, assim como ficará suspenso de prosseguir, até a conclusão do
processo, aquele que vier a sofrer indiciamento em quaisquer ações daquela natureza.
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Art. 11. Quando o assunto a ser apreciado envolver parentes ascendentes, descendentes ou
colaterais até o 3º grau de integrante titular da Comissão de Ética, este ficará impedido de participar do
processo.
Art. 12. O Presidente da Câmara designará Comissão de Ética Especial no caso de
comprometimento ético de componente da Comissão.
Art. 13. Os integrantes da Comissão desempenharão suas atribuições concomitantemente com
as de seus respectivos cargos.
Parágrafo único. Eventuais conflitos de interesse que possam surgir em função do exercício das
atividades profissionais de componente da Comissão deverão ser informados aos demais membros.
Art. 14. Os trabalhos prestados na Comissão de Ética serão considerados como de relevante
serviço público e constarão dos assentamentos funcionais do empregado.
Seção III
Do Funcionamento
Art. 15. A Comissão de Ética reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes ao ano e,
extraordinariamente, quando convocada por seu Presidente.
§ 1º As matérias sob exame são consideradas de caráter reservado.
§ 2º As deliberações serão tomadas por voto da maioria de seus membros.
§ 3º É garantido à Comissão acesso a todos os livros, registros e locais necessários à apuração de
fatos denunciados.
Art. 16. As conclusões das reuniões serão registradas em ata.
Art. 17. Eventuais ausências às reuniões deverão ser justificadas pelos integrantes da Comissão.
Art. 18. A divergência de entendimento entre os membros da Comissão de Ética deverá constar
das atas de reunião e do relatório final.
Art. 19. O membro da Comissão que alegar, motivadamente, impedimento ou suspeição, não
participará de discussão e de votação de matérias no âmbito da Comissão.
Art. 20. Os integrantes da Comissão não poderão se manifestar publicamente sobre situação
específica que sabidamente possa vir a ser objeto de deliberação formal do colegiado.
Art. 21. O Presidente da Câmara poderá autorizar a dedicação integral e exclusiva dos membros
para a realização das atividades da Comissão, mediante pedido justificado do Presidente da Comissão.
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Art. 22. A Secretaria da Câmara providenciará os recursos necessários para a realização das
atividades da Comissão.
Seção IV
Da Apuração da Infração Ética
Art. 23. A apuração da infringência aos compromissos e às vedações previstos neste Código
proceder-se-á mediante Processo Administrativo, garantido ao envolvido o contraditório e a ampla
defesa.
§ 1º Da conclusão do processo poderá resultar:
I - arquivamento dos autos;
II - celebração de Termo de Ajustamento de Conduta Ética;
III - aplicação da penalidade de censura;
IV - proposta de abertura de sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar se o ato
praticado tipificar infração disciplinar.
§ 2º Aplicam-se à apuração das infrações éticas, no que couber, as normas e os prazos referentes
ao Processo Administrativo Disciplinar previstos em Legislação específica.
Art. 24. A Comissão de Ética deverá comunicar a instauração do processo ao envolvido, com
imediata ciência ao:
I - Presidente da Câmara Municipal;
II – Diretor Administrativo da Câmara.
Art. 25. As unidades da Câmara Municipal ficam obrigadas a prestar, com prioridade, as
informações funcionais e administrativas solicitadas pela Comissão de Ética no exercício de sua
competência, ressalvadas as classificadas como sigilosas em legislação própria.
Art. 26. É irrecusável o comparecimento de empregado convocado para depor perante a
Comissão de Ética, salvo quando estiver em gozo de férias, licença, ou algum afastamento com amparo
legal.
Art. 27. A Comissão encaminhará relatório conclusivo da apuração ao Presidente da Câmara e ao
Diretor Administrativo, com a ciência do envolvido.
Seção V
Da Aplicação da Penalidade
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Art. 28. Cabe ao Presidente da Câmara aplicar a penalidade de censura aos Empregados Públicos
desta Casa.
Art. 29. A aplicação da penalidade somente ficará prejudicada se o apenado romper o vínculo
com o serviço público.
Art. 30. A penalidade aplicada será registrada nos assentamentos funcionais do empregado.
Parágrafo único. A penalidade de censura terá seu registro cancelado após o decurso de 3 (três)
anos de efetivo exercício se o empregado não houver, nesse período, praticado nova violação às normas
estipuladas neste Código.
Seção VI
Do Termo de Ajustamento de Conduta Ética
Art. 31. A Comissão de Ética poderá celebrar Termo de Ajustamento de Conduta Ética – TAC -
com o propósito de realinhar a conduta do empregado aos padrões éticos estabelecidos neste Código.
§ 1º São requisitos para a utilização do TAC:
I - que a infração seja de menor potencial ofensivo;
II - o reconhecimento da falta pelo servidor; e
III - assunção do compromisso de reparar eventual dano causado.
§ 2º O TAC não poderá ser celebrado quando:
I - houver indício de crime contra a Administração Pública ou de Improbidade Administrativa;
II - o empregado tiver, nos últimos dois anos, gozado do benefício estabelecido neste artigo ou
possuir registro válido de penalidade disciplinar nos seus assentamentos funcionais.
Art. 32. O TAC deverá conter:
I - a data e a qualificação do empregado;
II - os fundamentos de fato e de direito para sua celebração;
III - a descrição das obrigações assumidas;
IV - o prazo e o modo para o cumprimento das obrigações.
Parágrafo único. O prazo de cumprimento do TAC não poderá ser inferior a 6 (seis) meses ou
superior a 12 (doze) meses, contados a partir da homologação.
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Art. 33. Firmado o TAC, o processo ético será suspenso e o cumprimento do ajustado monitorado
pela Comissão de Ética.
§ 1º No caso de descumprimento, a Comissão dará continuidade ao procedimento ético, sem
prejuízo da apuração relativa à inobservância das obrigações previstas no ajustamento de conduta.
§ 2º O cumprimento das condições estabelecidas no TAC será expressamente declarado pelo
Diretor Administrativo da Câmara e o feito submetido à Comissão de Ética para exame.
§ 3º Verificada a conformidade pela Comissão, far-se-á a anotação no processo e determinado
seu arquivamento.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. Nos casos omissos e nas dúvidas acerca da interpretação e aplicação deste Código,
adotar-se-ão, subsidiariamente, as disposições da Lei Complementar que dispõe sobre o quadro de
servidores da Câmara Municipal, e, subsidiariamente, na “Lei Complementar nº 3, de 22 de maio 1.991.”
Art. 35. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 30 de novembro de 2023.
TONINHO DA LAJE
Presidente
PAVIO CAROL CASTRO
Vice-Presidente 1ª Secretária
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JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Projeto de Resolução, como parte integrante do pacote de modernização do
Legislativo local, visando instituir o Código de Ética para os Empregados Públicos desta Casa Legislativa.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, ao instituir por meio de Resolução os postulados que
orientam a conduta dos seus empregados, tem por objetivo formalizar e tornar públicos os
compromissos éticos que orientam os trabalhos desta instituição no cumprimento de seu dever
constitucional.
O cumprimento da missão institucional da Câmara Municipal de Lagoa da Prata exige de seus
empregados públicos elevados padrões de conduta e comportamento ético, pautados em valores
incorporados e compartilhados por todos.
A codificação dos princípios éticos que norteiam a conduta dos empregados desta Casa
Legislativa atende aos princípios impostos pela Constituição da República.
A partir do entendimento de que a ética orienta a boa conduta, é mister que cada empregado
esteja em constante reflexão para que suas ações transpareçam os princípios e valores expressos neste
Código, de forma que todos os segmentos da sociedade possam associar a imagem da Câmara Municipal
de Lagoa da Prata aos ideais de lisura, eficácia e transparência.
Devemos destacar a relevância da promoção da integridade, por ser uma medida mais
econômica aos cofres públicos do que procedimentos de investigação, responsabilização e punição.
Ações desta natureza favorecem o atendimento à Integridade e Compliance.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Resolução.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 30 de novembro de 2023.
TONINHO DA LAJE
Presidente
PAVIO
Vice-Presidente
CAROL CASTRO
1ª Secretária
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