I CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 17, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara
Municipal de Lagoa da Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e o Presidente, nos termos do Inciso
XXXVI do Art. 42, do Regimento Interno, promulga a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, Minas Gerais, é órgão do Poder
Legislativo, com autonomia financeira assegurada pela Constituição da República Federativa do
Brasil, Constituição do Estado de Minas Gerais e Lei Orgânica do Município.
Art. 2º A Câmara Municipal institui a Estrutura Organizacional, conforme organograma
contido no anexo I, e a Política de Pessoal do Poder Legislativo Municipal com o objetivo de
propiciar aos seus servidores condições de aumentar a eficácia e a profissionalização,
melhorando a qualidade dos serviços prestados ao Município e à população em geral.
Art. 3º A Estrutura Organizacional e a Política de Pessoal têm por finalidade promover a
integração e a valorização dos servidores da Câmara Municipal, asseguradas por meio da
adoção de:
I - sistema permanente de treinamento e capacitação dos servidores;
II - carreira profissional condigna com o desempenho da função pública;
III - processo funcional baseado na titulação ou habilitação, na avaliação e valorização do
desempenho profissional e no tempo de serviço.
Art. 4º A Administração da Câmara Municipal promoverá, continuamente, a
modernização de seus órgãos, entendida como um processo constante de aperfeiçoamento
institucional, mediante reforma, desburocratização, desenvolvimento de recursos humanos, em
atendimento às transformações sustentáveis, econômicas, sociais e ao progresso tecnológico.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DA CÂMARA
Art. 5º Todos os setores componentes da estrutura administrativa da Câmara Municipal
funcionarão sob a direção da Presidência, auxiliada esta, diretamente, pelo Diretor
Administrativo, pela Assessoria Jurídica e pelos demais setores em suas respectivas
competências.
§ 1º A Diretoria Administrativa é o órgão representante da Presidência,
administrativamente, e todos os órgãos do Setor de Administração lhe são, diretamente,
subordinados.
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§ 2º O Controle Interno e a Assessoria Jurídica apresentam-se como responsabilidade
de linha e função de staff, atuando subordinados à Diretoria Administrativa, porém, com função
consultiva aos demais setores.
Art. 6º Compete à Presidência da Câmara, na condução de todos os serviços
administrativos da Câmara Municipal, além do estabelecido no Regimento Interno e Lei
Orgânica do Município:
I - representar a Câmara Municipal em todas as atividades de natureza institucional, na
defesa das prerrogativas do Poder Legislativo Municipal, em juízo ou fora dele, e nas relações
estabelecidas junto a outros poderes, órgãos públicos e particulares em geral;
II - exercer sua competência em relação à situação funcional dos servidores da Câmara
Municipal, bem como lhes promover atribuição de responsabilidade de natureza
administrativa;
III - requisitar, ao Prefeito, as verbas orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo,
previstas no Orçamento Anual, para o desempenho regular das funções institucionais da
Câmara Municipal, na forma prevista em Lei;
IV - autorizar, no limite da disponibilidade orçamentária e financeira, as requisições para
realização de despesas pela Câmara Municipal;
V - determinar a inauguração dos processos de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação, e
ainda, Processos Licitatórios que se fizerem necessários, em conformidade com a Legislação
pertinente, promovendo sua regular homologação, após a conclusão dos trâmites legais;
§ 1º A Presidência da Câmara Municipal, por ato próprio, poderá delegar competências
específicas ao Diretor Administrativo, visando otimizar procedimentos e garantir maior
eficiência administrativa.
§ 2º A delegação de competências relativa aos Incisos III e IV deste Artigo, será atribuída
tendo por base e limite os valores previamente estabelecidos, respeitada a Legislação
pertinente.
Art. 7º A Estrutura da Câmara Municipal de Lagoa da Prata reger-se-á por esta
Resolução e compõe-se dos seguintes órgãos e escalonamento:
I - Setor Legislativo;
II - Setor de Administração.
§ 1º Integram o Setor Legislativo:
I - Presidência;
II - Mesa Diretora, composta por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
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c) Primeiro(a) Secretário(a); e
d) Segundo(a) Secretário(a).
III - Gabinetes, compostos por:
a) Gabinete da Presidência;
b) Gabinetes dos Vereadores.
§ 2º Integram o Setor de Administração:
I - Corpo Administrativo, composto pelos seguintes setores:
a) Diretoria Administrativa;
b) Contabilidade;
c) Logística Sustentável e Almoxarifado;
d) Tesouraria;
e) Compras, Licitações e Contratos;
f) Pessoal e Folha de Pagamento;
g) Limpeza, Copa e Cantina;
h) Secretaria;
i) Controle Interno;
j) Assessoria Jurídica; e
k) Programas Institucionais.
II – Atividades de suporte e apoio, tais como, Liquidação, Fiscalização de Contrato,
Gestão de Contrato, Recebimento de Documentos Fiscais, Pós Compras, dentre outras.
CAPÍTULO III
DO SETOR LEGISLATIVO
Art. 8º O Setor Legislativo é o órgão de cunho político cuja finalidade é, dentre outras, a
de promover as atividades legislativas e de fiscalização.
CAPÍTULO IV
DA PRESIDÊNCIA E DA MESA DIRETORA
Art. 9º A composição e as atribuições da Mesa Diretora, do(a) Presidente e do(a)
Secretário(a) da Câmara estão previstas no Regimento Interno desta Casa.
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CAPÍTULO V
DOS GABINETES
Art. 10. O Gabinete da Presidência é o órgão responsável por prestar assistência direta
e imediata ao Presidente da Câmara Municipal, para o cumprimento de suas competências e
atribuições institucionais, constitucionais, legais e regimentais.
Art. 11. O Gabinete da Presidência da Câmara Municipal tem, dentre outras, as
seguintes competências:
I - prestar assistência e assessoria, direta e imediatamente, ao Presidente da Câmara
Municipal, no cumprimento de suas competências e atribuições constitucionais, legais e
regimentais;
II - auxiliar o Presidente da Câmara Municipal na coordenação das atividades políticas;
III - promover os atos pertinentes ao relacionamento com autoridades locais, federais e
estaduais, controlando o atendimento do público externo e visitantes.
Art. 12. Os Gabinetes de Vereadores serão subordinados aos respectivos Vereadores e
são os órgãos responsáveis por dar apoio ao Vereador no exercício das funções legislativas e no
exercício de atribuições de fiscalização financeira e orçamentária e de controle dos atos do
Executivo.
CAPÍTULO VI
DO SETOR DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 13. O Setor de Administração é órgão técnico da Câmara Municipal que tem por
finalidade promover as atividades relativas a assessoramento à Presidência, à Mesa Diretora da
Câmara e aos Vereadores, no que diz respeito à atividade de expediente, registro, tramitação e
controle do Processo Legislativo, bem como o controle administrativo e contábil do Poder
Legislativo, de acordo com as normas e diretrizes legais e regimentais.
CAPÍTULO VII
DA FINALIDADE DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA
Art. 14. A Diretoria Administrativa tem por finalidade a direção, orientação e supervisão
das atividades relativas aos serviços administrativos da Câmara Municipal, sob a supervisão da
Presidência da Câmara.
Art. 15. Compete à Diretoria Administrativa:
I – Responsabilizar-se pela elaboração do planejamento estratégico, tático e operacional
e definir diretrizes, políticas e estratégias, em apoio às atividades administrativas institucionais;
II - Planejar, dirigir, coordenar, controlar e avaliar o desenvolvimento de atividades dos
departamentos e setores;
III - Coordenar, em parceria com o Setor de Contabilidade, os trabalhos de elaboração
orçamentária da Câmara, bem como acompanhar e controlar sua execução, supervisionando,
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analisando e certificando a sua exatidão, integridade e autenticidade dos atos e fatos
administrativos e seus registros;
IV - Organizar o quadro de férias dos servidores e assessores, juntamente ao setor
responsável, de modo que respeite a melhor forma para a Câmara e, posteriormente, levá-lo ao
conhecimento da Presidência;
V - Desenvolver trabalhos em questões relacionadas à organização estrutural e
funcional;
VI - Definir políticas de integração e valorização dos servidores;
VII - Proceder à regulamentação de questões administrativas do funcionamento
organizacional;
VIII - Solicitar, quando entender necessário, parecer do Sistema de Controle Interno e da
Assessoria Jurídica sobre assuntos referentes à Câmara Municipal;
IX - Elaborar e encaminhar respostas de ofícios de sua competência, protocolizados na
Casa;
X – Responsabilizar-se por gerir as demandas dos gabinetes dos Vereadores, com
anuência da Presidência, e repassar aos setores competentes;
XI - Gerenciar os resultados alcançados pelos setores vinculados administrativamente,
coordenar planos alternativos e ações corretivas, buscando a excelência dos resultados gerais e
dos setores sob sua coordenação;
XII - Adotar medidas de otimização e racionalização dos atos administrativos,
proporcionando maior agilidade na satisfação das necessidades, com observância ao Princípio
da Eficiência;
XIII - Confeccionar e publicar Portarias Administrativas no âmbito de sua competência, a
pedido da Presidência;
XIV - Convocar reuniões mensais com a presença dos responsáveis das áreas técnicas
administrativas e legislativas, a fim de apresentar Resultados e Gestão;
XV - Receber solicitações internas de aquisição de mercadorias e serviços de todos os
setores e dos gabinetes dos Vereadores, a fim de organizar e unificar em solicitações conforme
o planejamento estratégico;
XVI – Atuar na condução do processo de transição entre Legislaturas, com apoio dos
demais setores e de programa institucional destinado para este fim;
XVII - Desempenhar atividades correlatas em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos
dos outros setores da Câmara.
CAPÍTULO VIII
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DA FINALIDADE DA CONTABILIDADE
Art. 16. O Setor de Contabilidade é o órgão que tem por finalidade a direção, orientação
e supervisão das atividades relativas aos serviços de Contabilidade e Patrimônio.
Art. 17. Compete ao Setor de Contabilidade:
I - remeter ao Executivo Municipal, na época própria, para fins orçamentários, a previsão
de despesas da Câmara para o exercício seguinte;
II - fazer registrar, sintética e analiticamente, em todas as suas fases, as operações da
Câmara resultantes e independentes da execução orçamentária;
III - organizar, mensalmente, os balancetes do Exercício Financeiro;
IV - levantar, na época própria, o balanço geral da Câmara, contendo os respectivos
quadros demonstrativos;
V - assinar balanços, balancetes e outros documentos de apuração contábil e financeira;
VI - visar todos os documentos contábeis;
VII - organizar, nos prazos legais, o balanço geral, bem como os balancetes mensais,
diários e outros documentos de apuração contábil;
VIII - promover o empenho prévio das despesas da Câmara;
IX - acompanhar a execução orçamentária da Câmara em todas as fases, conferindo
todos os elementos dos processos respectivos;
X - fornecer elementos, quando solicitados, para a abertura de Créditos Adicionais;
XI - promover o exame e conferência dos processos de pagamento, tomando as
providências cabíveis quando se verificarem irregularidades;
XII - manter o controle dos depósitos e retiradas bancárias, conferindo, no mínimo, uma
vez por semana, os extratos de conta-corrente;
XIII - promover, para fins de integração à Contabilidade Central do Município, o
encaminhamento dos demonstrativos contábeis mencionados e anualmente os empenhos não
pagos e os inventários dos bens em poder da Câmara;
XIV - promover, no prazo permitido pela Legislação vigente, bem como no encerramento
do Exercício Financeiro, a entrega do saldo numerário em seu poder, total ou parcialmente, à
Tesouraria do Município;
XV – as rotinas e atividades próprias para a organização e controle do Patrimônio da
Câmara Municipal.
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CAPÍTULO IX
DO ALMOXARIFADO E DO PATRIMÔNIO
Art. 18. As rotinas e atividades do Almoxarifado devem ser feitas em conjunto com
todos os servidores da Câmara, pois compreendem, desde o pedido do item, até a sua entrega
pelo servidor responsável.
Art. 19. O Setor de Almoxarifado apurará os pedidos diários e fará a entrega dos
materiais aos respectivos solicitantes, com o devido registro em sistema.
Art. 20. Informar ao Setor de Compras, com antecedência, a situação de produtos que
estão com estoque muito baixo, para que seja dado início ao processo de compras.
Art. 21. Ao receber a mercadoria, o Almoxarifado deve verificar se a nota fiscal está em
conformidade com a Ordem de Compra, a validade dos produtos, carimbar a nota e entregar à
contabilidade para sequência do Processo.
Art. 22. O Almoxarifado deve avaliar, constantemente, se os produtos em estoque
atendem aos quesitos de Sustentabilidade.
Art. 23. O Almoxarifado deve tomar medidas para a guarda, localização, segurança e
preservação materiais.
Art. 24. O Almoxarifado deverá implementar e atualizar, constantemente, técnicas e
ferramentas de gestão e controle dos materiais.
Art. 25. O fechamento do Almoxarifado deve se dar até o quinto dia útil do mês
seguinte e ser encaminhado à Contabilidade para lançamento, ao Diretor Administrativo e ao
Controle Interno para conferência.
Art. 26. O Patrimônio da Câmara Municipal deverá executar as seguintes rotinas:
I - Após a chegada do bem, fazer a carga patrimonial no sistema, etiquetá-lo e entregá-lo
ao seu responsável com o devido documento; e
II - Efetuar o fechamento do Patrimônio até o quinto dia útil do mês seguinte e
encaminhar ao Diretor Administrativo e ao Controle Interno, para conferência.
Art. 27. Uma Comissão poderá ser constituída para auxiliar o responsável pelo
Patrimônio nas atividades que se fizerem necessárias, sob orientação da Diretoria
Administrativa e da Presidência da Câmara.
Parágrafo único. O responsável pelo Patrimônio não poderá integrar a Comissão
prevista no Caput neste Artigo.
CAPÍTULO X
DA TESOURARIA
Art. 28. Compete à Tesouraria:
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I - assinar, com o(a) Presidente da Câmara, todos os cheques emitidos;
II - promover o recebimento das importâncias devidas à Câmara;
III - efetuar o pagamento da despesa, de acordo com a disponibilidade de numerário;
IV - promover a guarda e conservação dos valores da Câmara;
V - requisitar talões de cheques dos bancos;
VI - incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários, em assuntos de sua
competência;
VII - determinar o recebimento de suprimentos de numerário necessários aos
pagamentos de cada dia, mediante cheques ou ordens bancárias;
VIII - movimentar, com o(a) Presidente da Câmara, as contas bancárias;
IX – definir, com o apoio do Diretor Administrativo, uma política de investimento de
recursos em disponibilidade de caixa; e
X – comunicar aos fornecedores e/ou prestadores de serviço a efetivação do
pagamento.
CAPÍTULO XI
DO SETOR DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS
Art. 29. Compete ao Setor de Compras e Licitações:
I - elaborar os processos de compras nos termos da Legislação vigente;
II - ficar responsável pelo sistema informatizado de compras;
III - ficar responsável pela fase externa e interna dos processos de compra;
IV - ficar responsável pela montagem dos processos de compras e licitações;
V - encaminhar à Contabilidade, requisições de empenhos após a conclusão do processo
de compras;
VI - promover a organização do cadastro de fornecedores, assim como a elaboração e
manutenção atualizada do catálogo de materiais.
§ 1º As atividades do Setor de Compras e Licitações concluir-se-ão com a requisição de
empenho.
§ 2º A atividade de Pós Compras será exercida pelo Diretor Administrativo, que contará
com o apoio do setor requisitante e do Setor de Compras e Licitações.
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CAPÍTULO XII
DO SETOR DE PESSOAL E FOLHA DE PAGAMENTO
Art. 30. Compete ao Setor de Pessoal e Folha de Pagamento:
I - promover o fechamento e o lançamento de ocorrências mensais na folha de
pagamento;
II - promover o fechamento da folha para a sua devida contabilização no tempo
determinado pela diretoria;
III – encaminhar os arquivos eletrônicos referentes à folha de pagamento aos órgãos
competentes, mensalmente e anualmente;
IV - promover a organização e manutenção atualizada do cadastro dos servidores da
Câmara;
V - promover a inspeção médica dos servidores da Câmara para admissão, concessão de
licenças, aposentadoria e outros fins legais;
VI - promover a apuração do tempo de serviço do pessoal, para todo e qualquer efeito;
VII - cumprir e fazer cumprir a legislação específica, referente aos servidores da Câmara;
VIII - examinar e opinar em questões relativas a direitos, vantagens, deveres e
responsabilidades do pessoal;
IX - promover a identificação e a matrícula dos servidores da Câmara e a expedição de
carteiras funcionais;
X - promover a lavratura dos atos referentes a pessoal e ainda, dos termos de posse dos
servidores da Câmara;
XII - realizar as tarefas relativas ao controle de pessoal e a de gerar e assinar a folha de
pagamento dos Vereadores e Servidores do Poder Legislativo local, para a operação do Relógio
de Ponto e manutenção no software referente ao mesmo;
XIII - coletar os registros eletrônicos de ponto, bem como, apurar o saldo do Banco de
Horas, devendo o respectivo relatório ser apresentado ao Diretor Administrativo, com envio de
cópia ao Controle Interno desta Casa;
XIV - realizar as tarefas referentes ao plano de saúde dos servidores da Câmara
Municipal;
XVI - solicitar a recarga do vale-alimentação, mensalmente, para que o valor esteja
disponível na data determinada pela Administração e fazer o devido desconto da parte do
servidor na folha de pagamento.
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CAPÍTULO XIII
DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA, COPA E CANTINA
Art. 31. Compete aos responsáveis pela limpeza, copa e cantina:
I - Executar serviços de limpeza do local de trabalho e conservação de equipamentos;
II - Atender às normas de segurança e higiene do trabalho;
III - Executar os serviços de copa e cantina;
IV - Executar atividades afins.
CAPÍTULO XIV
DA COMPETÊNCIA DA SECRETARIA
Art. 32. Compete à Secretaria:
I - assessorar a Presidência nas atividades voltadas ao Processo Legislativo;
II - executar tarefas relativas a anotações, redações, digitação e organização de
documentos da Câmara;
III - preparar a pauta das Sessões da Câmara e da Mesa Diretora;
IV - receber, minutar, expedir e controlar as correspondências institucionais;
V - confeccionar as atas das reuniões da Mesa Diretora e da Câmara;
VI - participar das Sessões da Câmara e da Mesa Diretora, quando solicitado pela
Presidência;
VII - formalizar os atos oficiais que devam ser assinados pela Presidência, dando-lhes
número e promovendo a sua publicação;
VIII - preparar o expediente a ser assinado ou despachado pela Presidência;
IX - promover a organização e manutenção atualizada do arquivo e respectivo fichário
das leis, resoluções e outros atos de interesse da Câmara;
X - promover o registro do nome, endereço e telefone das autoridades de interesse da
Câmara;
XI - protocolizar todos os Projetos de Lei, Decretos Legislativos, Resoluções,
Requerimentos, Moções, Indicações, Substitutivos, Emendas, Subemendas e Pareceres das
Comissões;
XII - promover o registro de tramitação de Proposições Legislativas;
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XIII - controlar os prazos de permanência dos projetos e documentos nas comissões e
órgãos que os estejam processando;
XIV – prestar as informações solicitadas sobre o andamento e despachos de Projetos de
Lei e outros processos;
XV - organizar o sistema de referência e de índices necessários à pronta consulta de
qualquer documento arquivado.
CAPÍTULO XV
DO CONTROLE INTERNO
Art. 33. O Controle Interno foi criado nos termos do Art. 74 da Constituição da
República Federativa do Brasil, bem como do Art. 59 da Lei Complementar Nacional n°
101/2000.
Art. 34. Compete ao Controle Interno:
I - orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira,
patrimonial e operacional da Câmara, com vistas à ampliação regular e à utilização racional dos
recursos e bens públicos;
II - elaborar, apreciar e submeter à Presidência da Câmara, estudos, propostas de
diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o
aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do legislativo, e também que
objetive a implementação da arrecadação das receitas orçadas;
III - acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades, bem como da
aplicação, sob qualquer forma, dos recursos públicos;
IV - avaliar a execução do Orçamento da Câmara;
V - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e
efetividade, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara;
VI - subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e programação
financeira, com informações e avaliações relativas à gestão da Câmara Municipal;
VII - executar os trabalhos de inspeção nas diversas áreas da Câmara;
VIII - verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda
de bens e valores públicos, e de todo aquele que por ação ou omissão, der causa à perda,
subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou responsabilidade da
Câmara;
IX - tomar as contas dos responsáveis por bens e valores, inclusive do(a) Presidente da
Câmara, ao final de sua gestão, quando não prestadas voluntariamente;
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X - emitir relatório, por ocasião do encerramento do Exercício Financeiro, sobre as
contas e balanço geral da Câmara, e nos casos de inspeções, verificação e tomadas de contas;
XI - zelar pela organização e manutenção atualizada dos cadastros dos responsáveis por
dinheiro, valores e bens públicos, patrimônio, obras e convênios;
XII - exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres da Câmara;
XIII - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
CAPÍTULO XVI
DA FINALIDADE DA ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 35. A Assessoria Jurídica é o órgão central do sistema operacional de negócios
jurídicos que tem por finalidade assessorar, orientar e supervisionar as atividades legislativas e
administrativas do Poder Legislativo.
Art. 36. Compete à Assessoria Jurídica:
I - representar a Câmara em qualquer instância administrativa e judicial;
II - prestar assessoria legislativa à Presidência e aos Vereadores;
III - prestar assessoria e assistência jurídica aos demais órgãos da administração da
Câmara;
IV - zelar pela exata e uniforme observância da Lei, fiscalizando sua execução;
V - elaborar minutas de Leis, Resoluções, Decretos Legislativos, Portarias, Ordem de
Serviço;
VI - emitir pareceres escritos ou orais sobre Projetos de Leis, de Resoluções e outros
projetos correlatos, sempre que solicitado pela Presidência e/ou Vereador.
CAPÍTULO XVII
DOS PROGRAMAS INSTITUCIONAIS
Art. 37. Compete ao Setor de Programas Institucionais:
I - Gerir e operacionalizar projetos institucionais atuais;
II - Desenvolver projetos institucionais futuros, com o apoio da Diretoria Administrativa;
III - Confeccionar a previsão orçamentária dos projetos atuais e futuros;
IV - Executar atividades afins.
CAPÍTULO XVIII
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DO SETOR DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL
Art. 38. Compete ao Setor de Logística Sustentável:
I - Elaboração do Plano de Logística Sustentável - PLS;
II - Desenvolver e revisar, anualmente, o PLS, com base na avaliação das metas do ano
anterior;
III - Garantir que o PLS seja publicado no site da Câmara Municipal para fins de
transparência e acompanhamento pelos cidadãos;
IV - Avaliar, planejar e implementar as diretrizes estabelecidas;
V - Identificar oportunidades de melhorias nas práticas sustentáveis relacionadas às
operações da Câmara;
VI - Colaborar com a identificação de parcerias e convênios com outras instituições para
implementar ações sustentáveis que não possam ser desenvolvidas internamente;
VII – Avaliar, continuamente, o Programa Câmara Sustentável por meio de instrumentos
quantitativos e qualitativos;
VIII - Identificar áreas de melhoria e implementar medidas corretivas quando necessário;
IX - Assegurar que as compras de aparelhos eletroeletrônicos considerem indicadores de
consumo de energia elétrica contidos no selo PROCEL sempre que possível;
X - Colaborar com o Setor de Compras e Licitações para aquisição de produtos e
equipamentos com menor impacto ambiental;
XI - Atuar na comissão formada por servidores e Vereadores para auxiliar na
implantação, acompanhamento e avaliação do Programa Câmara Sustentável;
XII - Atuar como responsável pelo Almoxarifado, auxiliando na identificação de itens que
não possuem alinhamento com as diretrizes do programa.
CAPÍTULO XIX
DO HORÁRIO DE TRABALHO
Art. 39. O horário de funcionamento padrão da Câmara Municipal de Lagoa da Prata é
de segunda-feira a sexta-feira, das doze às dezoito horas.
Parágrafo único. A depender da demanda, poderá ser instituído expediente
extraordinário, em horário diferente, mantendo-se os dias entre segunda e sexta-feira.
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CAPÍTULO XX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40. No último ano da Legislatura e após a eleição da Mesa Diretora para o segundo
biênio, será instalada Comissão de Transição, regulamentada por meio de Portaria, e cujos
membros serão nomeados:
I - na primeira quinzena do mês de novembro do último ano da Legislatura;
II - assim que realizada a eleição da Mesa Diretora para o segundo biênio.
Art. 41. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 30 de novembro de 2023.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO
PRESIDENTE
JOSÉ CARLOS BERNARDO
VICE-PRESIDENTE
CAROLINE DE CARVALHO CASTRO
1ª SECRETÁRIA
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
I CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANEXO I
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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I CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Como parte integrante do pacote de modernização do Legislativo local, apresentamos
este Projeto de Resolução visando organizar a estrutura administrativa e os respectivos setores
da Câmara.
Foi criado nesse projeto o organograma de forma a permitir à população, aos servidores
e aos vereadores uma visão geral do órgão como um todo e demonstrar os níveis de hierarquia,
responsabilidade e atividade correlata a cada função. Essa organização permite um
planejamento estratégico mais elaborado, melhora a comunicação interna, ajuda na integração
dos novos colaboradores, possibilita a identificação de falhas e solucioná-las com maior rapidez
e incentiva os servidores a terem mais conhecimento da sua área.
Contamos com o apoio dos nossos nobres pares desta Casa na apreciação deste Projeto
de Resolução.
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