materia nº 2/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO nº 304/2023/GAB
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Solicitação (faz)
Data: 04 de dezembro de 2023.
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, solicitar de V.Exa., nos termos do artigo 141, I da Resolução 
nº 865/2022 - Regimento Interno da Câmara Municipal, a alteração da ORDEM DO DIA para o
ADIAMENTO da discussão do Projeto de Lei EM 154/2023, que Altera a Lei nº 3.879 de 29 de 
Agosto de 2023, que autoriza o Município a doar Imóveis Que Menciona e o Poder Executivo a 
outorgar escritura de doação de lotes urbanos, nos termos da Lei nº 1.529, de 08 de agosto de 
2007 – Casa Mineira. 
Dessa forma, solicito seja retirado o mencionado Projeto de Lei EM 154/2023 da pauta 
da sessão que ocorrerá nesta data (04/12/2023), considerando que será encaminhado Substitutivo 
proveniente de demanda apresentada pelo setor de habitação para apreciação desta Casa na 
próxima sessão.
Esclareço que referido Projeto de Lei visa regularizar a situação de famílias 
beneficiadas que já construíram suas casas e estão residindo nesses imóveis há muitos anos sem 
conseguir a regularização através do título de propriedade, buscando, assim, resolver parte do 
problema habitacional de Lagoa da Prata.
Aproveito o ensejo, para renovar a V. Exa. e seus Ilustres Pares protestos de 
nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ANTÔNIO JUSTINO FILHO 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
LAGOA DA PRATA- MG.