CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 18, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Regulamenta o plano de carreira da Câmara dos
Servidores Públicos da Câmara Municipal de Lagoa
da Prata.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA aprovou e eu, Presidente, nos termos do Inciso
XXXVI do Art. 42 do Regimento Interno, promulga a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DA DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS
Art. 1º Esta Resolução regulamenta a Avaliação de Desempenho e as formações que se
enquadram para o adicional de formação, referentes aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de
Lagoa da Prata.
Art. 2º A Avaliação de Desempenho tem os seguintes objetivos:
I – ter como primado maior a eficiência, que pode ser entendida como a atividade exercida pelo
servidor da Câmara Municipal de Lagoa da Prata com presteza, perfeição e rendimento funcional,
consistindo também na busca de resultados práticos de produtividade, de economicidade, com a
consequente redução de desperdícios do dinheiro público;
II - ser um Processo Pedagógico que possibilite a reflexão e a análise do planejamento, das metas
pactuadas, das rotinas e dos processos de trabalho, bem como das competências necessárias à
realização das funções e atividades;
III - ser realizada observando os princípios da ética, do profissionalismo, da seriedade, do
comprometimento e da responsabilidade;
IV - não ser compreendida e utilizada como instrumento de poder e superioridade em relação ao
avaliado, tendo a imparcialidade e o respeito como posturas exigidas ao avaliador;
V - tornar-se uma importante ferramenta motivacional, por estimular o crescimento profissional
e o desenvolvimento de novas competências;
VI - contribuir para a melhoria do desempenho individual e das equipes;
VII - concessão da progressão por desempenho.
Art. 3º Sempre que o servidor for designado por Portaria ou por outro ato normativo para
exercer alguma função na Câmara, receberá uma cópia do Manual de Rotinas e Atribuições da área, com
a finalidade de orientar o desempenho e estabelecer metas de trabalho que serão avaliadas ao final do
período de avaliação.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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Art. 4º Com o objetivo de realizar avaliações com critérios transparentes e que contribuirão para
a melhoria do desempenho da equipe, devem ser seguidos pelo avaliador os seguintes passos
apresentados abaixo:
I – considerar os relatórios do Diretor Administrativo;
II – considerar o relatório de ponto;
III - considerar as situações profissionais que possam interferir no desempenho do servidor;
IV – manter a imparcialidade, sempre lembrando que a avaliação de desempenho é um
momento de reavaliação e crescimento conjunto, e que a justiça e a ética são fundamentais.
Parágrafo único. A Avaliação de Desempenho é um processo constante que deve ser realizado
com base em fatos, atitudes e resultados e não em conjecturas.
Art. 5º Os servidores têm seu desempenho avaliado semestralmente, de acordo com as
atividades desenvolvidas nos seguintes ciclos avaliativos:
I – 1º semestre: fevereiro a julho;
II – 2º semestre: agosto a janeiro.
§ 1º A avaliação do 1º semestre ocorrerá em agosto.
§ 2º A avaliação do 2º semestre ocorrerá em fevereiro.
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO
Art. 6º Para cada avaliação será constituída uma nova comissão.
§ 1º A comissão será eleita sempre nos meses em que ocorrer a avaliação.
§ 2º É proibida a reincidência de membros da comissão dentro do mesmo ano.
§ 3º Os suplentes eleitos avaliarão os integrantes titulares da comissão.
CAPÍTULO III
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 7º Cada membro da comissão avaliará de forma individual os servidores, considerando os
critérios definidos na Lei Complementar que cria o Plano de Carreira e os fatores dispostos no Art. 8 que
se enquadrem em cada critério.
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Art. 8º Com o objetivo de amenizar a subjetividade dos critérios referidos na Lei Complementar
cria o Plano de Carreira, deve-se observar os seguintes fatores:
I - presença, pontualidade e permanência, referentes ao critério da assiduidade;
II - controle emocional e adaptação a mudanças e respeito à hierarquia, referentes ao critério da
disciplina;
III - responsabilidade, conhecimento técnico, qualidade do trabalho e produtividade, referentes
ao critério da eficiência;
IV – iniciativa, organização, zelo, qualidade do atendimento e aperfeiçoamento, referentes ao
critério de comportamentos e atitudes;
V – integração, comunicação e cooperação, referentes ao critério do relacionamento
interpessoal.
§ 1º Cada fator será avaliado em no mínimo dois eventos, a serem definidos em memorando, os
quais devem possuir uma relação intrínseca com o fator e critério em análise.
§ 2º A tabulação do questionário avaliativo, conforme o anexo I, será composto de 5 níveis,
variando em Concordo totalmente, Concordo parcialmente, Não concordo e não discordo, Discordo
parcialmente e Discordo totalmente, os quais receberão as seguinte notas subsequentes: 100 (cem) , 75
(setenta e cinco), 50 (cinquenta), 25 (vinte e cinco) e 0 (zero).
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 9º Nomeada a comissão e de posse de cópia do Manual de Rotinas e Atribuições, referente
ao servidor avaliado, cada membro da comissão adotará o seguinte procedimento para obter a
pontuação final da Avaliação de Desempenho:
I - analisar o Anexo I desta Resolução, de forma a ponderar o melhor enquadramento do
desempenho do servidor à resposta do formulário para aferir a pontuação de acordo com o fator;
II - somar as pontuações de cada fator condizente com o critério;
III - dividir o resultado pela quantidade de fatores existentes em cada critério;
IV - somar as pontuações de cada critério;
V - dividir o resultado pela quantidade de critérios.
Art. 10. Nos casos especiais, como Licença Maternidade e afastamentos médicos, serão adotadas
as seguintes regras específicas para realização da Avaliação de Desempenho:
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I - O servidor será avaliado pelos meses em que esteve ativo no ciclo avaliativo;
II - Caso o servidor esteja ausente por período igual ou superior ao ciclo avaliativo, a avaliação
não será realizada.
Art. 11. Caso ocorra alteração de função no ciclo avaliativo, o servidor será avaliado com base no
histórico de função em que tiver atuado por mais tempo nesse ciclo.
CAPÍTULO V
DAS FORMAÇÕES QUE SE ENQUADRAM PARA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 12. O Presidente da Câmara Municipal designará Comissão de Enquadramento constituída
por 3 (três) Servidores da estrutura administrativa, que ficarão encarregados de analisar o
enquadramento da formação às áreas afins da Câmara Municipal.
§ 1º A comissão emitirá um relatório que exporará de forma fundamentada os motivos de
enquadramento da formação nas áreas afins da Câmara.
§ 2º A formação, para fins de percepção do adicional de formação, poderá ser cursada nas
seguinte hipóteses:
I - a pedido do presidente, quando se verificar a necessidade de aperfeiçoamento do
conhecimento de servidores em determinadas áreas afins da Câmara;
II - a requerimento do servidor, com aprovação da formação pela comissão e ratificada pelo
presidente, quando se verificar a necessidade de aperfeiçoamento de seu conhecimento.
§ 3º A comissão poderá fazer a análise a que se refere o Caput deste Artigo, previamente, antes
de o servidor cursar a formação e emitir o relatório referido no § 1º bem como emitirá o documento
para garantia de futuro enquadramento.
Art. 13. As formações que se enquadram nas áreas afins da Câmara de Lagoa da Prata serão
definidas em portaria ou memorando.
Parágrafo único. No processo de enquadramento da formação serão considerados a
nomenclatura e descrição das atribuições desempenhadas na Câmara Municipal.
Art. 14. Respeitadas as regras dos artigos anteriores, o adicional de formação será concedido ao
servidor que comprove haver obtido o título, diploma ou certificado correspondente, em cursos de pósgraduação lato sensu, stricto sensu, graduação.
§ 1º O servidor que satisfizer as condições para a percepção do adicional, juntando os
documentos comprobatórios, apresentará requerimento à Comissão que, julgando a documentação em
ordem, remeterá ao Presidente para expedição de Portaria para início do enquadramento para
concessão do adicional.
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§ 2º Para efeitos deste Artigo, entende-se como documento comprobatório o título, diploma,
certificado, ou declaração de curso de graduação, pós-graduação lato sensu ou stricto sensu, expedido
por instituição de ensino superior, ou a esta equiparada, e devidamente reconhecido na forma da
legislação aplicável.
§ 3º Para os cursos de pós-graduação lato sensu deve-se respeitar os seguintes critérios:
a) duração mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas;
b) será aceita uma pós graduação a cada quatro anos;
c) a partir da segunda pós gradação, serão aceitas somente as que tenham sido concluídas até
nos últimos doze meses da data da apresentação do certificado ou diploma respectivo.
Art. 15. O servidor que entender que seu enquadramento tenha sido feito em desacordo com as
normas desta Resolução poderá, no prazo de até 10 (dez) dias, a contar da data da notificação do não
enquadramento, dirigir ao Presidente petição de revisão de enquadramento, devidamente
fundamentada e protocolizada.
§ 1º O Presidente, após consulta à Comissão de Enquadramento a que se refere o Art. 12 desta
Resolução, deverá decidir sobre o requerido, nos 10 (dez) dias que se sucederem à data de recebimento
da petição, ao fim dos quais será dada ao servidor ciência do despacho.
§ 2º Em caso de indeferimento do pedido, o Diretor dará ao servidor conhecimento dos motivos
do indeferimento, bem como solicitará sua assinatura no documento a ele pertinente.
§ 3º Sendo o pedido deferido, será feita a expedição de Portaria para início do enquadramento
da formação bem como portaira para concessão do adicional.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 13 de novembro de 2023.
TONINHO DA LAJE
Presidente
PAVIO CAROL CASTRO
Vice-Presidente 1ª Secretária
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JUSTIFICATIVA:
Como parte integrante do pacote de modernização do Legislativo local, apresentamos este
Projeto de Resolução visando regulamentar a forma de Avaliação de Desempenho, reduzindo a
subjetividade nos critérios de avaliação.
Apresentamos os principais aspectos da Avaliação de Desempenho dos servidores da Câmara de
Lagoa da Prata e o procedimento para sua realização. Como a Avaliação de Desempenho é parte
fundamental para o processo de eficiência no serviço público é importante que ocorra de maneira
transparente e justa, contribuindo para a melhoria do desempenho individual, das equipes e
consequentemente de nossa organização.
Nesse projeto, também apresentamos a regulamentação da concessão de incentivo à capacitação
intelectual do servidor, criado pelo plano de carreira. As regras possuem objetivo de se passar por um
crivo de seleção e aprovação de formações de interesse da Câmara bastante rigoroso e sério, de forma a
respeitar o interesse público. Com esses mecanismos, dará à presidencia ferramentas para conduzir
melhor a instituição no aprimoramento de conhecimentos, conforme à época, na medida em que se
evolui ao longo do tempo.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Resolução.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 11 de dezembro de 2023.
TONINHO DA LAJE
Presidente
PAVIO CAROL CASTRO
Vice-Presidente 1ª Secretária
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ANEXO I
FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA CMLP
CRITÉRIO FATOR EVENTO X Resposta PT Resposta PT Resposta PT Resposta PT Resposta PT
ASSIDUIDADE
PRESENÇA EVENTO X 100 75 50 25 0
PONTUALIDADE EVENTO X 100 75 50 25 0
PERMANÊNCIA EVENTO X 100 75 50 25 0
DISCIPLINA
EVENTO X 100 75 50 25 0
EVENTO X 100 75 50 25 0
EVENTO X 100 75 50 25 0
EFICIÊNCIA
EVENTO X 100 75 50 25 0
EVENTO X 100 75 50 25 0
EVENTO X 100 75 50 25 0
PRODUTIVIDADE EVENTO X 100 75 50 25 0
INICIATIVA EVENTO X 100 75 50 25 0
ORGANIZAÇÃO EVENTO X 100 75 50 25 0
ZELO EVENTO X 100 75 50 25 0
EVENTO X 100 75 50 25 0
INTEGRAÇÃO EVENTO X 100 75 50 25 0
COMUNICAÇÃO EVENTO X 100 75 50 25 0
COOPERAÇÃO EVENTO X 100 75 50 25 0
Concordo
totalmente
Concordo
parcialmente
Não concordo e
não discordo
Discordo
parcialmente
Discordo
totalmente
Concordo
totalmente
Concordo
parcialmente
Não concordo e
não discordo
Discordo
parcialmente
Discordo
totalmente
Concordo
totalmente
Concordo
parcialmente
Não concordo e
não discordo
Discordo
parcialmente
Discordo
totalmente
CONTROLE
EMOCIONAL
Concordo
totalmente
Concordo
parcialmente
Não concordo e
não discordo
Discordo
parcialmente
Discordo
totalmente
ADAPTAÇÃO A
MUDANÇAS
Concordo
totalmente
Concordo
parcialmente
Não concordo e
não discordo
Discordo
parcialmente
Discordo
totalmente
RESPEITO À
HIERARQUIA
Concordo
totalmente
Concordo
parcialmente
Não concordo e
não discordo
Discordo
parcialmente
Discordo
totalmente
RESPONSABILIDA
DE
Concordo
totalmente
Concordo
parcialmente
Não concordo e
não discordo
Discordo
parcialmente
Discordo
totalmente
CONHECIMENTO
TÉCNICO
Concordo
totalmente
Concordo
parcialmente
Não concordo e
não discordo
Discordo
parcialmente
Discordo
totalmente
QUALIDADE DO
TRABALHO
Concordo
totalmente
Concordo
parcialmente
Não concordo e
não discordo
Discordo
parcialmente
Discordo
totalmente
Concordo
totalmente
Concordo
parcialmente
Não concordo e
não discordo
Discordo
parcialmente
Discordo
totalmente
COMPRTAMENTO
S E ATITUDES
Concordo
totalmente
Concordo
parcialmente
Não concordo e
não discordo
Discordo
parcialmente
Discordo
totalmente
Concordo
totalmente
Concordo
parcialmente
Não concordo e
não discordo
Discordo
parcialmente
Discordo
totalmente
Concordo
totalmente
Concordo
parcialmente
Não concordo e
não discordo
Discordo
parcialmente
Discordo
totalmente
QUALIDADE DO
ATENDIMENTO
Concordo
totalmente
Concordo
parcialmente
Não concordo e
não discordo
Discordo
parcialmente
Discordo
totalmente
RELACIONAMENT
O INTERPESSOAL
Concordo
totalmente
Concordo
parcialmente
Não concordo e
não discordo
Discordo
parcialmente
Discordo
totalmente
Concordo
totalmente
Concordo
parcialmente
Não concordo e
não discordo
Discordo
parcialmente
Discordo
totalmente
Concordo
totalmente
Concordo
parcialmente
Não concordo e
não discordo
Discordo
parcialmente
Discordo
totalmente