materia nº 13/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ____, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui a Comissão Permanente de Planejamento de 
Compras e cria Gratificação para os Servidores Municipais 
que compõem a Comissão Permanente de Planejamento 
de Compras e dá outras providências.
O Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Comissão Permanente de Planejamento de Compras, cujos 
membros farão jus a uma gratificação mensal, no valor de 02 (duas) UFMLP (Unidade Fiscal Municipal de 
Lagoa da Prata), para os servidores integrantes da Comissão Permanente de Planejamento de Compras, 
a qual terá as seguintes atribuições:
I – acompanhar, orientar e enviar para correção todas as demandas relativas ao 
planejamento das contratações públicas junto ao Plano de Contratação Anual (PCA);
II – consolidar todas as demandas apresentadas pelas unidades requisitantes;
III – enviar as demandas à autoridade competente com as considerações que se fizerem 
necessárias, para que o mesmo avalie e decida pela aprovação/reprovação;
IV – fazer revisão e redimensionamento das demandas junto às unidades requisitantes;
V – exigir das unidades requisitantes que apresentem suas demandas dentro do prazo 
previsto no PCA ou ato legal correspondente;
VI – acompanhar a execução do PCA, emitindo relatórios de avaliação para melhorias no 
exercício subsequente;
VII – requerer a publicação do PCA via Decreto junto ao Prefeito; e
VIII – notificar o gestor/fiscal do contrato dirimindo situações que tragam melhorias nas 
demandas requisitantes do exercício subsequente. 
Parágrafo Único. Somente o servidor no efetivo exercício de sua função na Comissão 
Permanente de Planejamento de Compras fará jus à percepção da gratificação prevista neste artigo.
Art. 2º - A Comissão Permanente de Planejamento de Compras será composta de 03 (três) 
membros, todos devem ser ocupantes de emprego público de provimento efetivo no Município.
Art. 3º - A gratificação instituída por esta lei não será considerada para o cálculo de 
quaisquer vantagens pecuniárias incidentes sobre o vencimento do cargo. 
Parágrafo Único. Em nenhuma hipótese a gratificação se incorpora ao vencimento do cargo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 4º - Os servidores integrantes da Comissão Permanente de Planejamento de Compras, 
se necessário, exercerão suas funções além do horário de expediente normal da Prefeitura Municipal de 
Lagoa da Prata, hipótese em que não será devido pagamento de horas-extras.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta lei, correrão à conta de dotação própria do 
orçamento vigente.
 
 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 15 de dezembro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 15 de dezembro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei 
Complementar que institui a Comissão Permanente de Planejamento de Compras (CPPC).
Conforme explanado pela Secretaria de Administração e Governo a criação desta comissão é 
uma necessidade de longa data do Município que deve atender ao primado da eficiência, seja na 
utilização do recurso público ou no emprego da solução mais adequada à demanda apresentada. 
Esclarece-se ainda que o planejamento é parte indissociável do processo de compras e 
contratações, assegurando a obtenção de economia de escala, padronização de produtos e serviços, 
redução dos custos processuais e evitando o fracionamento de compras. Ademais, o planejamento é 
instrumento previsto nas leis 8.666/93 e 10.520/02, e na nova lei de licitação de n. 14.133/21.
A CPPC será composta de 3 (três) servidores de carreira dos quadros do Município, os quais 
serão nomeados por meio de Portaria. Pelos serviços prestados, esses servidores serão gratificados 
mediante o pagamento de 2 (duas) Unidades Fiscais do Município de Lagoa da Prata (UFMLP), as quais 
não serão consideradas para o cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias nem tampouco irá incorporar 
ao vencimento do cargo.
Em atendimento ao previsto no art. 16, inciso I da Lei Complementar n. 101/2000, 
acompanha o presente Memorando a estimativa do impacto orçamentário-financeiro elaborado pela 
Contadoria Municipal.
Por derradeiro, requer que o presente projeto seja tramitado em regime de urgência nos 
termos do art. 32 da LOA.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL