PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 1.856.666,67.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.856.666,67 (um milhão oitocentos e cinquenta e
seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), para atender à seguinte dotação
orçamentária:
03.001 – Secretaria Municipal de Administração e Governo – Gabinete da Secretaria
04.122.0301.3037 – Aquisição de Imóvel para Abrigar Secretarias Municipais
449061 – Aquisições de Imóveis........................................................................................... R$
1.856.666,67
TOTAL ................................................................................................................................... R$
1.856.666,67
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do
exercício anterior.
TOTAL .................................................................................................................................... R$ 1.856.666,67
Art. 3º Para abertura do crédito adicional fica criada a seguinte Ação no Plano Plurianual vigente:
Ação: 3037 – Aquisição de Imóvel para Abrigar Secretarias Municipais
Descrição: Aquisição de Imóvel
Finalidade: Abrigar Secretarias Municipais
Produto: Imóvel Adquirido
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 18 de dezembro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 18 de dezembro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 1.856.666,67 (um milhão oitocentos e cinquenta e seis mil, seiscentos e sessenta e
seis reais e sessenta e sete centavos).
De acordo com o Setor de Planejamento, este crédito tem como finalidade dar início a aquisição
do imóvel comercial de matrícula 33808 do Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata,
constituído de lote de terreno urbano de n. 18 da quadra 2, com área de 700 m² (setecentos metros
quadrados), situado na rua das Buganvilhas esquina com Avenida das Palmeiras, bairro Coronel Luciano,
nesta cidade, confrontando pela direita numa extensão de 63 m² (sessenta e três metros quadrados)
com a avenida das Palmeiras; pela esquerda, numa extensão de 40 m² (quarenta metros quadrados)
com o lote de n. 17; aos fundos, numa extensão de 13 m² (treze metros quadrados) com o lote de n. 19;
e pela frente, numa extensão de 63 m² (sessenta e três metros quadrados) com a dita rua das
Buganvilhas, com área construída averbada de 558,31 m² (quinhentos e cinquenta e oito metros e trinta
e um centímetros quadrados) composta de: 01 recepção, 06 salas amplas de trabalho, 01 sala de
reunião, 01 auditório para 60 pessoas, 01 cozinha com mesa para 20 pessoas, 01 banheiro masculino, 01
banheiro feminino, área de serviço, 01 sala de TI servidores, entradas/saídas social e de serviço, 12
aparelhos de ar condicionado, 01 usina fotovoltaica com capacidade de 3.146 kWh, mesas e armários
planejados, telhado galvanizado com pé direito, rebaixamento com forro isopor, divisórias das salas em
drywall (sem pilares), 07 vagas de garagem para carros e garagem para bicicletas e motocicletas.
O referido imóvel irá abrigar a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, Setor de Habitação,
Secretaria Municipal da Fazenda (incluídos Setores de Cadastro, Contabilidade e Tesouraria) e Setor de
Pessoal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Atualmente, a Secretaria de Obras e o Setor de Habitação estão sediadas em imóveis particulares
alugados pelo Município. Com a aquisição ora pretendida, o Município irá reduzir as despesas com
locação, além de oferecer a essas divisões um espaço adequado para a prestação dos serviços públicos.
Já a Secretaria Municipal da Fazenda e Setor de Pessoal funcionam na sede do Município. A
infraestrutura do prédio da Prefeitura não oferece condições para a realização dos serviços, com
constantes quedas da tensão de energia acarretando atrasos e percalços no cumprimento de prazos
para fechamento de folha de pagamento e entrega de obrigações fiscais. À título de informação, para
que possamos realizar o fechamento da folha de pagamento e 13º salário sem interrupções, houve a
necessidade de se contratar a locação de gerador de energia para a sede da Prefeitura.
O imóvel que se pretende adquirir já se encontra guarnecido de todo o mobiliário necessário para
a realização dos serviços públicos, e conta com sistema de rede devidamente instalado, itens que irão
contribuir substancialmente para a continuidade dos serviços públicos. Acompanham o presente projeto
de lei as avaliações imobiliárias com valor médio de R$ 1.856.666,67 (um milhão, oitocentos e cinquenta
e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).
Conforme disposto no artigo 55 da Lei nº 3.880/2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias): Fica o
Poder Executivo autorizado a reabrir os Créditos Especiais e Extraordinários abertos nos últimos
quatro meses do exercício de 2023, conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição da República,
mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando os recursos previstos no art. 43 da Lei nº
4.320/1964.
Solicitamos que o presente projeto de lei seja tramitado em regime de urgência, nos termos do
art. 32 da Lei Orgânica Municipal.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL