PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ____ DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a aquisição de imóvel pelo Município
de Lagoa da Prata.
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata, pessoa jurídica de direito público inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n. 18.318.618/0001-60, tendo a prefeitura sua sede na Rua
Joaquim Gomes Pereira, n. 825, centro, edifício Prefeito José Maria Teixeira Botelho, autorizada a
adquirir o imóvel comercial de matrícula 33808 do Registro de Imóveis da Comarca de Lagoa da Prata,
constituído de lote de terreno urbano de n. 18 da quadra 2, com área de 700 m² (setecentos metros
quadrados), situado na rua das Buganvilhas esquina com Avenida das Palmeiras, bairro Coronel Luciano,
nesta cidade, confrontando pela direita numa extensão de 63 m² (sessenta e três metros quadrados)
com a avenida das Palmeiras; pela esquerda, juma extensão de 40 m² (quarenta metros quadrados) com
o lote de n. 17; aos fundos, numa extensão de 13 m² (treze metros quadrados) com o lote de n. 19; e
pela frente, numa extensão de 63 m² (sessenta e três metros quadrados) com a dita rua das
Buganvilhas, com área construída averbada de 558,31 m² (quinhentos e cinquenta e oito metros e trinta
e um centímetros quadrados) composta de: 01 recepção, 06 salas amplas de trabalho, 01 sala de
reunião, 01 auditório para 60 pessoas, 01 cozinha com mesa para 20 pessoas, 01 banheiro masculino, 01
banheiro feminino, área de serviço, 01 sala de TI servidores, entradas/saídas social e de serviço, 12
aparelhos de ar condicionado, 01 usina fotovoltaica com capacidade de 3.146 kWh, mesas e armários
planejados, telhado galvanizado com pé direito, rebaixamento com forro isopor, divisórias das salas em
drywall (sem pilares), 07 vagas de garagem para carros e garagem para bicicletas e motocicletas.
Art. 2º As despesas desta lei correrão à conta de dotação orçamentária de n.
03.001.04.122.0301.3037.4490-61.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 18 de dezembro de 2023.
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 18 de dezembro de 2023.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA – MG
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa. para apreciação desta respeitável Casa Legislativa, projeto
de Lei que visa adquirir o imóvel comercial de matrícula 33808 do Registro de Imóveis da Comarca de
Lagoa da Prata, constituído de lote de terreno urbano de n. 18 da quadra 2, com área de 700 m²
(setecentos metros quadrados), situado na rua das Buganvilhas esquina com Avenida das Palmeiras,
bairro Coronel Luciano, nesta cidade, confrontando pela direita numa extensão de 63 m² (sessenta e
três metros quadrados) com a avenida das Palmeiras; pela esquerda, juma extensão de 40 m² (quarenta
metros quadrados) com o lote de n. 17; aos fundos, numa extensão de 13 m² (treze metros quadrados)
com o lote de n. 19; e pela frente, numa extensão de 63 m² (sessenta e três metros quadrados) com a
dita rua das Buganvilhas, com área construída averbada de 558,31 m² (quinhentos e cinquenta e oito
metros e trinta e um centímetros quadrados) composta de: 01 recepção, 06 salas amplas de trabalho,
01 sala de reunião, 01 auditório para 60 pessoas, 01 cozinha com mesa para 20 pessoas, 01 banheiro
masculino, 01 banheiro feminino, área de serviço, 01 sala de TI servidores, entradas/saídas social e de
serviço, 12 aparelhos de ar condicionado, 01 usina fotovoltaica com capacidade de 3.146 kWh, mesas e
armários planejados, telhado galvanizado com pé direito, rebaixamento com forro isopor, divisórias das
salas em drywall (sem pilares), 07 vagas de garagem para carros e garagem para bicicletas e
motocicletas.
O referido imóvel irá abrigar a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, Setor de Habitação,
Secretaria Municipal da Fazenda (incluídos Setores de Cadastro, Contabilidade e Tesouraria) e Setor de
Pessoal.
Atualmente, a Secretaria de Obras e o Setor de Habitação estão sediadas em imóveis particulares
alugados pelo Município. Com a aquisição ora pretendida, o Município irá reduzir as despesas com
locação, além de oferecer a essas divisões um espaço adequado para a prestação dos serviços públicos.
Já a Secretaria Municipal da Fazenda e Setor de Pessoal funcionam na sede do Município. A
infraestrutura do prédio da Prefeitura não oferece condições para a realização dos serviços, com
constantes quedas da tensão de energia acarretando atrasos e percalços no cumprimento de prazos
para fechamento de folha de pagamento e entrega de obrigações fiscais. À título de informação, para
que possamos realizar o fechamento da folha de pagamento e 13º salário sem interrupções, houve a
necessidade de se contratar a locação de gerador de energia para a sede da Prefeitura.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
O imóvel que se pretende adquirir já se encontra guarnecido de todo o mobiliário necessário para
a realização dos serviços públicos, e conta com sistema de rede devidamente instalado, itens que irão
contribuir substancialmente para a continuidade dos serviços públicos. Acompanham o presente projeto
de lei as avaliações imobiliárias com valor médio de R$ 1.856.666,67 (um milhão, oitocentos e cinquenta
e seis mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos).
Solicitamos que o presente projeto de lei seja tramitado em regime de urgência, nos termos do
art. 32 da Lei Orgânica Municipal.
Lagoa da Prata, 18 de dezembro de 2023.
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal