PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _______, DE 11 DE JANEIRO DE 2024
Dispõe sobre a Revisão e Reajuste dos Valores dos
Vencimentos dos Servidores Públicos do Município
de Lagoa da Prata da Administração Direta e
Indireta.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder aos servidores públicos
municipais da administração direta e indireta, ativos e inativos, revisão em seus vencimentos e
proventos, pelo percentual de 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), a partir de 1º de janeiro de
2024, apurado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC elaborado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, nos termos da Lei Municipal nº 2.198/2014.
Art. 2º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder aos servidores públicos
municipais da administração direta e indireta, ativos e inativos, reajuste em seus vencimentos e
proventos, pelo percentual de 3,26% (três vírgula vinte e sete por cento), a partir de 1º de janeiro de
2024 para o exercício, totalizando o percentual global de 6,97% (seis vírgula noventa e sete por cento)
para o exercício.
Art. 3º O valor do abono-família será de acordo com a tabela do Governo Federal.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento
vigente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 11 de janeiro de 2024.
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 11 de janeiro de 2024.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA-MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, encaminhar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, projeto de
lei que “Dispõe sobre a Revisão e Reajuste dos Valores dos Vencimentos dos Servidores Públicos do
Município de Lagoa da Prata da Administração Direta e Indireta.”
Trata-se de projeto de lei que tem por finalidade conceder aos servidores públicos municipais o
reajuste em seus vencimentos, complementando a revisão geral anual pelo INPC (Índice Nacional de
Preços ao Consumidor) de acordo com a Lei Municipal nº 2.198/2014.
O INPC registrou 3,71% (três vírgula setenta e um por cento) no acumulado do ano de 2023.
Caso somente a revisão geral anual fosse aplicada vários servidores teriam salário inferior ao saláriomínimo nacional, o que não é permitido. Isso se deve ao fato de que o salário-mínimo nacional, teve
sua fixação para o ano de 2024 em patamar superior a inflação, com ganho real.
Sendo assim, é necessária a complementação (reajuste) de 3,26% (três vírgula vinte e seis por
cento) para que o salário dos níveis iniciais do Município não fiquem em valor inferior ao saláriomínimo, dando também um ganho real que suporte eventual aumento do mínimo nacional para R$
1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais) conforme foi divulgado.
O valor da revisão geral e do reajuste somados será no percentual total de 6,97% (seis vírgula
noventa e sete por cento) contemplando a revisão de 3,71% de acordo com o INPC, acrescido do
reajuste de 3,26%.
Com as alterações propostas, será garantido que nenhum servidor municipal perceberá
remuneração menor que o mínimo nacional, sem necessidade de qualquer complementação, abono
ou penduricalho. Também objetiva-se a preservação da tabela de progressão salarial existente no
Município e principalmente, que a concessão da revisão e reajustes seja em índice igual para todos
servidores em respeito ao Princípio da Isonomia.
Encaminho, anexo, o estudo de impacto orçamentário.
Solicito que o presente projeto de lei seja tramitado em regime de urgência, nos termos do art.
32 da LOM.
Aproveito o ensejo, para reiterar a V. Exa. e seus Ilustres Pares, protestos de nosso elevado
apreço.
Atenciosamente,
DI-GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL