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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _, DE 11 DE JANEIRO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 150.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para atender
à seguinte dotação orçamentária:
04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0405.8019 – Parcerias para Assistência à Criança e ao Adolescente
335043 – Subvenções Sociais.....................................................................................................R$ 150.000,00
TOTAL ........................................................................................................................................ R$ 150.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação
orçamentária:
04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0402.8005 – Manutenção dos CRAS – Centro de Referência de Assistência Social
319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................................ R$ 150.000,00
TOTAL ........................................................................................................................................ R$ 150.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 11 de janeiro de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 11 de janeiro de 2024.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento, este crédito tem como finalidade a celebração de parcerias
com Organizações da Sociedade Civil para execução de ações voltadas às crianças e aos adolescentes.
No caso específico, de acordo com o Setor, são projetos para execução indireta do Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
Informa o Setor de Planejamento que essa ação já consta no PPA 2022-2025.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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