materia nº 2/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM 2, DE 16 DE JANEIRO DE 2024.
Revisa o Valor do Subsídio dos Vereadores do
Município de Lagoa da Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a revisão do valor do Subsídio dos Vereadores do município
de Lagoa da Prata em 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), Índice Nacional de Preços
ao Consumidor – INPC – do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE – acumulado
nos últimos doze meses, a partir de 1º de janeiro de 2024, nos termos do Inciso X do Art. 37
da Constituição da República de 1988 e da Lei Municipal nº 1.770/2010.
Parágrafo Único. O valor do Subsídio previsto no caput deste Artigo passa a ser o
constante na tabela em anexo.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do
Orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao
dia primeiro de janeiro de 2024.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 16 de janeiro de 2024.
TONINHO DA LAJE
Vereador do CIDADANIA
Presidente
PAVIO
Vereador do PV
Vice-Presidente
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
1ª Secretária
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANEXO
PODER LEGISLATIVO
DENOMINAÇÃO SUBSÍDIO
Vereadores R$ R$ 5.999,17
 Valor previsto na Lei Municipal nº 3.559/2022 e revisado em 3,71 % - INPC acumulado
nos últimos doze meses a contar de primeiro de janeiro de 2024.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
A Constituição da República determina que a revisão da remuneração dos
Agentes Políticos, entendendo-se remuneração no sentido amplo – subsídios, vencimentos e
remuneração –, será geral e anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.
A revisão anual tem caráter de reposição do poder aquisitivo da moeda e é
direito dos servidores e dos Agentes Políticos.
A Lei Municipal nº 1.770/2010 instituiu no município a Revisão Geral Anual,
estabelecendo o Índice (INPC) e a data base (1º de janeiro). O INPC acumulado nos últimos
doze meses, a contar da data base, foi 3,71% (três vírgula setenta e um por cento),
conforme comprova documento impresso no sítio do IBGE o qual segue anexo.
Com a revisão proposta no presente Projeto de Lei, os gastos com pessoal da
Câmara Municipal não ultrapassarão os limites legais previstos na Legislação Nacional
vigente, nos termos da Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro que segue anexa.
Deixamos bem claro que esta revisão não é aumento. É uma compensação em
virtude da perda com a inflação acumulada nos últimos doze meses. Como o próprio nome
já diz, é uma revisão e não um reajuste ou aumento.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 16 de janeiro de 2024.
TONINHO DA LAJE
Vereador do CIDADANIA
Presidente
PAVIO
Vereador do PV
Vice-Presidente
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
1ª Secretária
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