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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR CM Nº 01 DE 22 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza o pagamento de Adicionais aos
Empregados Públicos Efetivos da Câmara Municipal
de Lagoa da Prata, nos Casos Que Menciona.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei Complementar regulamenta e autoriza o pagamento de Adicionais
Mensais a Empregados Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nas
hipóteses que menciona.
Art. 2º Fica autorizado o pagamento de Adicional mensal, nos seguintes termos:
I - No valor correspondente a 02 (duas) UFMLPs - Unidades Fiscais do Município de
Lagoa da Prata - para o Empregado Público Efetivo desta Casa que seja designado como
Agente de Contratação, nos termos do Inciso LX do Art. 6º da “Lei Federal nº 14.133, de
2021”, ou como Pregoeiro, nos termos dos §§ 1º, 3º e 5º do Art. 8º da “Lei Federal nº
14.133, de 2021”;
II – No valor correspondente a 01 (uma) UFMLP - Unidade Fiscal do Município de
Lagoa da Prata – para o Empregado Público Efetivo desta Casa que:
a) Seja designado como integrante da Equipe de Apoio ao Pregoeiro, nos termos dos
§§ 1º, 3º e 5º do Art. 8º da “Lei Federal nº 14.133, de 2021”.
b) Seja integrante da Comissão de Contratação prevista no Inciso L do Art. 6º da “Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021”;
§ 1º Fica vedada a cumulação de Adicional nas hipóteses previstas no Caput deste
Artigo e em seus Incisos.
§ 2º Somente os Empregados com efetiva participação nos Procedimentos
Licitatórios farão jus à percepção do Adicional previsto neste artigo;
§ 3º O suplente do Empregado Público designado para as funções descritas neste
Artigo somente fará jus ao Adicional nele previsto no mês em que, efetivamente, vier a
participar de algum Procedimento Licitatório.
Art. 3º Os Adicionais instituídos por esta Lei Complementar seguirão as normas da
Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – quanto a seus reflexos sobre os vencimentos dos
Empregados Públicos Efetivos desta Casa.
Parágrafo Único. Em nenhuma hipótese os Adicionais se incorporarão ao vencimento
do emprego público.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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Estado de Minas Gerais
Art. 4. O Empregado Púbico desta Casa que receber qualquer um dos Adicionais
previstos nesta Lei Complementar, caso haja necessidade, exercerá as funções e atribuições
respectivas além do horário de expediente normal da Câmara Municipal de Lagoa da Prata,
hipótese em que não terá direito ao recebimento de horas extras.
Art. 5. As despesas decorrentes desta Lei Complementar, correrão à conta de
dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
Art. 10. Ficam revogadas as disposições das Leis Complementares Municipais nº
105/2011 e 165/2016.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao mês de janeiro de 2024.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 22 de janeiro de 2024.
TONINHO DA LAJE
Presidente
PAVIO CAROL CASTRO
Vice-Presidente 1ª Secretária
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JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Projeto de Lei Complementar visando a autorização para o
pagamento de Adicional a Empregados Públicos Efetivos desta Casa Legislativa, que estejam
incumbidos participar em processos licitatórios instituídos pela 14.133/21.
Vale dizer que o pagamento do Adicional já era feito quando se tratava da antiga lei
de licitação. O que fazemos é tão somente atualizar a legislação que instituído adicional.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 22 de janeiro de 2024.
TONINHO DA LAJE
Presidente
PAVIO CAROL CASTRO
Vice-Presidente 1ª Secretária
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