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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 26 JANEIRO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 4.522.200,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 4.522.200,00 (quatro milhões, quinhentos e vinte e
dois mil e duzentos reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1207.8050 – Parceria com Entidades de Atenção à Saúde
335085 – Contratos de Gestão ............................................................................................ R$ 4.522.200,00
TOTAL ................................................................................................................................. R$ 4.522.200,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do
exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 26 de janeiro de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 26 de janeiro de 2024.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 4.522.200,00 (quatro milhões, quinhentos e vinte e dois mil e duzentos reais).
Informou o Setor de Planejamento que este crédito adicional solicitado tem como finalidade a
celebração de aditivo ao contrato de Prestação de Srviços Médicos na forma de Plantão Médico nas
clínicas obstétrica, anestésica, pediátrica e cirúrgica para atendimento/internação de gestantes advindas
da UPA 24 HS. e ainda para atendimento aos demais usuários do SUS que necessitarem de avaliação
cirúrgica e/ou procedimentos cirúrgicos ambulatoriais que possam ser executados na Unidade de Pronto
Atendimento.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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