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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 26 JANEIRO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 5.620.642,67.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 5.620.642,67 (cinco milhões, seiscentos e vinte mil,
seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos), para atender à seguinte dotação
orçamentária:
11.002 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Setor de Edificações
15.451.1102.4059 – Pavimentação de Vias
449051 – Obras e Instalações .............................................................................................. R$ 5.620.642,67
TOTAL ................................................................................................................................. R$ 5.620.642,67
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado serão utilizados:
- Superavit Financeiro - Transferência Especial - Lei nº 23.830/2021 ................................. R$ 2.122.139,82
- Superavit Financeiro - Compensação de Transferência da União – FEP .......................... R$ 3.498.502,85
TOTAL ................................................................................................................................. R$ 5.620.642,67
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 26 de janeiro de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 26 de janeiro de 2024.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que Autoriza
o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no
valor de R$ 5.620.642,67 (cinco milhões, seiscentos e vinte mil, seiscentos e quarenta e dois reais e sessenta
e sete centavos),
De acordo com o Setor de Planejamento, este crédito suplementar tem como finalidade a execução de
obras de recapeamento asfáltico, recapeamento asfáltico sobre poliédrico e pavimentação asfáltica em vias
sem pavimentação.
Informou ainda o Setor que o Processo nº 370/2023 se encontra homologado e as obras pretendidas
visam melhorar a trafegabilidade em vias de acesso com a criação de novos corredores, recuperação de piso
asfáltico em vias principais e pavimentação em vias de terra.
O Setor de Planejamento encaminhou anexo ao Pedido de Crédito a relação das vias a serem
pavimentadas e/ou recapeadas assim como a área e o serviço a ser executado em cada uma delas (doc. Anexo).
Ressaltou a Sra. Nara que a Câmara Municipal já aprovou este pedido de crédito no ano de 2023, tendo
sido sancionada a Lei nº 3.892/2023 e emitido o Decreto de abertura de Crédito nº 180/2023.
Informou ainda que, na ocasião, a Contabilidade fez o lançamento do crédito orçamentário e a Secretaria
de Obras e Urbanismo deu prosseguimento aos procedimentos, emitindo as solicitações de compras. Foi
instaurado o processo nº 370/2023 – Concorrência nº 005/2023 e publicado para abertura na data de
01/12/2023. Após a fase de habilitação das empresas foi publicada data para abertura das propostas para o dia
08/12/2023.
Assim, com a conclusão de todas as fases do processo previstas para 2023, a Contabilidade pretendia
realizar o empenho da despesa e a mesma seria inscrita em Restos a Pagar e dessa forma o crédito aberto já
seria reservado para a finalidade a qual se destinava e as obras iniciadas.
Entretanto, a Comissão Permanente de Licitações disponibilizou o resultado do certame e deu ciência aos
interessados somente no dia 05/01/2024. A homologação à empresa vencedora foi concluída no dia
16/01/2024.
Finalmente esclareceu o Setor de Planejamento que essa lacuna de tempo ocasionou atrasos e dessa
forma todo o planejamento da Contabilidade e da Secretaria de Obras precisou ser revisto e este crédito
novamente enviado.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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