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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 26 DE JANEIRO DE 2024.
Altera a “Lei nº 3.940, de 28 de dezembro de 2023”,
que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
de Lagoa da Prata para o Exercício Financeiro de
2024.
O Prefeito Municipal. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da “Lei nº 3.940, de 28 de dezembro de 2023”, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2024, no
montante de R$ 206.975.048,00 (duzentos e seis milhões, novecentos e setenta e cinco mil e
quarenta e oito reais) e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição
Federal e com base no disposto na Lei nº 3.880/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2024.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei 3.940/2023 as alterações
constantes desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 26 de janeiro de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 26 de janeiro de 2024.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei
que altera a Lei nº 3.940, de 28 de dezembro de 2023, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Lagoa da Prata para o Exercício Financeiro de 2024.
A presente alteração visa corrigir o valor estimado da receita do Município para o exercício
financeiro de 2024, em sua descrição por extenso, que ficou grafada de forma incorreta.
Esclareço que onde constou “duzentos e seis milhões novecentos e setenta e cinco mil reais
e quarenta e oito centavos, deveria constar “duzentos e seis milhões, novecentos e setenta e cinco mil e
quarenta e oito reais).
Dessa forma, a alteração pretendida visa tão somente realizar a devida correção.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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