CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Regulamenta a utilização de Certificado
Digital e Assinaturas Digitais por parte
dos Vereadores, para assinatura de
documento eletrônico, no âmbito do
Poder Legislativo Municipal e revoga
“Resolução 868, de 04 de maio de
2023”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA aprovou e eu, Presidente, nos termos do
Inciso XXXVI do Art. 42 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1° A assinatura digital com utilização de Certificado Digital, no âmbito da Câmara
Municipal de Lagoa da Prata, será regulamentada por esta Resolução.
Art. 2º A assinatura digital dos Vereadores será do tipo qualificada, conforme disposto
no § 2º do Art. 5º da “Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020”, podendo, caso necessário,
ser utilizada assinatura com nível Avançada nos termos da mencionada lei, exceto o
Presidente da Câmara.
§ 1º Para atendimento ao disposto no caput deste artigo, fica a Câmara Municipal
autorizada a arcar com os custos para aquisição dos certificados digitais mencionados no
caput deste Artigo.
§ 2º Para atendimento ao disposto no caput deste artigo, os demais vereadores
deverão, caso necessário, providenciar o cadastro na plataforma Gov.br (www.gov.br) e
proceder à assinatura da forma digital ali disponibilizada até que se adquira os certificados
digitais.
Art. 3º O Vereador, caso queira, poderá ser auxiliado por Empregado Público da
Câmara, na assinatura de documento eletrônico na plataforma citada no § 2º do Art. 2º
desta Resolução.
Parágrafo único. É vedado ao Vereador compartilhar sua senha e código de acesso à
plataforma Gov.br.
Art. 4º Os certificados digitais mencionados no § 1º do Art. 2º desta Resolução serão
instalados em um único computador na Câmara Municipal de Lagoa da Prata, que será
protegido por senha e cujo acesso será de responsabilidade de empregado público escolhido
pelos Vereadores e nomeado pela Presidência, por meio de Portaria.
§ 1º A senha do computador mencionada no caput deste Artigo será pessoal e
intransferível, podendo ser alterada quando o empregado público vier a ser substituído por
seu suplente, pelo prazo da substituição.
§ 2º O empregado público mencionado no caput deste Artigo assinará os documentos
após o aceite do Vereador através de WhatsApp, por mensagem escrita, ou por e-mail.
§ 3º O Vereador quando der o aceite mencionado no § 2º deste Artigo terá ciência que
o aceite é irrevogável e a assinatura será aposta no documento e ele será anexado ao
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo de Lagoa da Prata (SAPL Lagoa da Prata).
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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§ 4º O empregado público manterá arquivado no WhatsApp da câmara ou no e-mail a
autorização para assinatura do documento pelo prazo de um ano para quaisquer
averiguações de aceite.
Art. 5º O Vereador pode encaminhar também os demais documentos que necessitar
de assinatura digital ao empregado público responsável, que o assinará e devolverá o
respectivo documento ou encaminhará à autoridade competente, se assim for o caso.
Art. 6º Para consultar a autenticidade e integridade do documento assinado
digitalmente, os usuários podem consultar o site https://validar.iti.gov.br/ ou link que vier a
substituir o serviço, provido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, em
que disponibiliza de forma gratuita o Verificador de Conformidade do Padrão Brasileiro de
Assinatura Digital padrão ICP-Brasil.
Art. 7º É facultado ao Vereador optar pela instalação do certificado digital em
computador lotado em seu gabinete, ficando sob sua responsabilidade o cumprimento dos
prazos para assinatura dos documentos, previstos no Regimento Interno da Câmara e em
Portaria.
Parágrafo único. O Vereador que optar pelo disposto no caput deste Artigo deverá
encaminhar o documento assinado ao empregado público responsável pelo protocolo no
SAPL.
Art. 8º Os Empregados Públicos da Câmara ficam autorizados a realizar treinamento da
plataforma Gov.br e do Certificado Digital, quando for o caso, ao Vereador que necessitar.
Art. 9º Todas as matérias legislativas e seus respectivos documentos tramitarão
exclusivamente da forma eletrônica, não sendo autorizada a assinatura física e digitalização
posterior.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Resolução correrão a conta de dotações do
orçamento vigente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
Art. 11. Ficam revogadas as disposições da “Resolução nº 868/2023.”
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 26 de janeiro de 2024.
TONINHO DA LAJE
Presidente
PAVIO CAROL CASTRO
Vice-Presidente 1ª Secretária
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JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Projeto de Resolução visando melhorar os trabalhos legislativos,
bem como permitir aos Vereadores exercício pleno de seu trabalho de vereança.
Durante o último ano verificou-se que a assinatura digital emitida pelo portal do Gov.br
não é reconhecida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, o que impede o
protocolo de diversos documentos junto ao sistema daquele Tribunal.
Ademais, verificou-se pela dificuldade de recuperação de senhas quando o Vereador
passou por um atendimento público junto aos órgãos do Governo Federal que necessitava do
acesso à Plataforma Gov.br, o que impedia de realizar a assinatura em tempo hábil.
Assim, apresentamos este Projeto de Resolução para padronizar as assinaturas digitais
por meio de Certificado Digital, mantendo a assinatura do Gov.br caso necessário e
regulamentando toda a questão para o uso dos certificados.
Considerando a dificuldade pela recuperação de senhas já mencionada e que isto tem
ocorrido com alguns vereadores, solicitamos a tramitação do presente projeto em regime
de urgência, tendo em vista que os documentos legislativos precisam ser assinados para
serem protocolados no SAPL.
Contamos com o apoio dos colegas para a aprovação deste Projeto de Resolução.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 26 de janeiro de 2024.
TONINHO DA LAJE
Presidente
PAVIO CAROL CASTRO
Vice-Presidente 1ª Secretária
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