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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 26 JANEIRO DE 2024.
“Modifica Nome de Logradouro Público Que Menciona.”
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Altera-se o nome da Rua Maria Lucas Soares, localizada no Residencial Lagoa Verde, nesta
cidade, especificamente em frete aos lotes de n°. 01 e 02 da quadra 08, que passa a se chamar “RUA
MARIA RITA VIDAL”.
Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de janeiro de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 26 de janeiro de 2024.
Exmo. Sr.
Vereador Antonio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA - MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de
Lei que “Modifica Nome de Logradouro Público Que Menciona”.
O presente Projeto de Lei possui o objetivo de alterar o nome de logradouro localizado no
Residencial Lagoa Verde, aprovado por meio do Decreto n.º 183, de 16 de julho de 2013.
À época, o Secretário Municipal de Obras e Urbanismo aprovou o mapa do loteamento
que atribuía ao logradouro a designação “Rua Maria Lucas Soares” no trecho em frente aos lotes de n°.
01 e n°. 02 da quadra n°. 08, sendo que o mesmo trecho em frente a os lotes de n°. 01 e n°. 02 da
quadra n°. 01 foi aprovado como “Rua Maria Rita Vidal” que é o correto, tendo o proprietário registrado
no Cartorio de Registro de Imoveis o mapa com a referida divergência.
Desse modo, o presente projeto tem por fim alterar o nome do logradouro, para que os
titulares dos imóveis da citada rua não enfrentem entraves quando registrarem o ato translativo de
compra e venda, procederem com a averbação da área construída, enfim, praticarem todos os atos
registrais necessários à regularização do imóvel. Ademais, a alteração do nome do logradouro através
de lei irá isentar os Munícipes de custas e emolumentos cartorários.
Solicitamos que o mencionado projeto de lei seja tramitado em regime de urgência, nos
termos do art. 32 da LOM.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
Prefeito Municipal
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