PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 26 DE JANEIRO DE 2024
Altera a “Lei Complementar nº 003, de 22 de maio de
1991”, altera as atribuições ao Cargo de Procurador
Geral Adjunto do Município.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterado o item 5 e revogado o item 12 das atribuições do cargo de ProcuradorGeral Adjunto previstas no Anexo VII – DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE CARGOS da “Lei Complementar nº.
003, de 22 de maio de 1991”, passando a vigorar com a alteração prevista no Anexo respectivo desta Lei.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na “Lei Complementar nº. 003, de
22 de maio de 1991” as alterações constantes desta lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 26 de janeiro de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO VII
DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE CARGOS
CLASSE: PROCURADOR-GERAL ADJUNTO
RECRUTAMENTO: AMPLO
ATRIBUIÇÕES:
1. Assessorar o Prefeito em assuntos de natureza jurídica, em conjunto com o Procurador-Geral ou em
separado, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;
2. Despachar com o Prefeito;
3. Substituir, automaticamente, o Procurador-Geral do Município em seu impedimento, ausência, férias,
licenças, bem como assumir o cargo em caso de vacância até nomeação do novo titular;
4. Coordenar e controlar as atividades da Procuradoria-Geral do Município, delegando competência aos
Advogados Públicos Municipais;
5. Representar, ativa e passivamente, tutelar e promover os interesses públicos do Município, em todos
os âmbitos federativos, em conjunto com o Procurador-Geral ou em separado;
6. Executar atividades de pesquisa e elaboração de pareceres jurídicos, no exercício de sua assessoria ao
Prefeito ou ao Secretário Municipal que ele determinar;
7. Assessorar o Prefeito na elaboração de projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos,
contratos e outros documentos de natureza jurídica;
8. Assessorar o Prefeito na edição de enunciados de súmula administrativa, resultantes de jurisprudência
iterativa dos Tribunais;
9. Assessorar na edição e prática dos atos normativos ou não, inerentes às suas atribuições;
10. Prestar assessoramento técnico em sua área de conhecimento;
11. Executar atividades afins, de assessoramento, nos termos da legislação vigente;
REQUISITO: Ser advogado e estar regularmente inscrito na OAB.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 23 de Janeiro de 2024.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA - MG
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, encaminhar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, projeto de lei
que “Altera a Lei Complementar nº 003/1991”, a fim de adequar as atribuições do cargo em Comissão de
Procurador-Geral Adjunto.
A proposta tem como objetivo atender ao Termo de Acordo de negociação entabulado entre o
Município de Lagoa da Prata e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais – Coordenadoria de
Controle de Constitucionalidade –, conforme documento anexo devidamente assinado pelas partes.
As alterações visam a adequação constitucional da legislação Municipal, especificamente no caso
da Lei Complementar n° 272/2023, que alterou a LC n°003/1991 e fixou as atribuições do cargo de
Procurador Geral Adjunto do Município.
Destaca-se que as alterações das atribuições, não altera o vencimento ou concede qualquer ônus
à Administração.
Por todo o exposto, apresento o presente Projeto de Lei Complementar a esta Casa Legislativa
aguardando a peculiar atenção de V.Exa. e dos demais Vereadores, como de costume.
Reiteramos, no ensejo, protestos de nossa distinta consideração.
Atenciosamente,
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL