materia nº 7/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 7/2023
Sr. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, que seja
enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo, encaminhando o presente Requerimento, que
solicita ao Secretário de Transportes e Limpeza Pública, Luiz da Silva Júnior, bem como ao
Secretário de Administração e Governo, Geraldo Júnior dos Santos, e aos demais setores
competentes, que informem a esta Casa, quais as medidas que a Administração pretende
tomar em relação às motos que eram utilizadas pelos Guardas Civis e Fiscais de Lagoa da
Prata, tais como: se serão utilizadas por outros setores, se serão leiloadas, ou qual a destinação
que elas terão.
Que informem ainda, se a Administração realizou um estudo sobre a viabilidade de se
deixar de pagar o Adicional de Periculosidade aos servidores que as utilizavam em troca do
uso de carro, que é um veículo cujas manutenções são mais caras e muitas vezes não
compensa apenas um servidor por carro.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento por ter conhecimento que as motos que eram utilizadas
pelos Guardas Civis e Fiscais estão há muito tempo “paradas” na garagem da Administração,
sofrendo degradação pelo tempo, perdendo sua vida útil, estragando, por não estarem em uso.
Considerando que a maioria dessas motos é nova, sendo 11 motos no total, este
Requerimento visa fiscalizar sobre quais os objetivos da Administração em relação a esses
bens públicos.
Um dos deveres da Administração é zelar pelo bem público, buscando que eles
cumpram sua função em prol da população. As motos mencionadas eram utilizadas no dia a
dia para realização dos trabalhos de patrulhamento pela Guarda Civil Municipal e pelos
Fiscais. No entanto, houve decisão pela inutilização desses veículos a fim de que o Município
não tivesse que realizar o pagamento de Adicional de Periculosidade, desde então estão
estragando sob os efeitos do tempo, paradas na garagem e sem cumprir qualquer utilidade
para a população, caracterizando um grave desperdício de dinheiro público. Por isso, pretendo
que a Administração explique quais as medidas tomará a respeito dessas motos.
Além disso, é importante que os gestores demonstrem que houve estudo sobre a decisão
de se eliminar o uso das motos, a fim de não pagar o Adicional de Periculosidade, em prol da
utilização de carros por servidores, pois sabe-se que a manutenção e gasto de combustível de
um carro é muito maior que a de uma moto e, muitas vezes, pode ser superior ao adicional
que era pago aos servidores.
Diante de todo o exposto, solicito o encaminhamento deste Requerimento ao Executivo
após sua apresentação em Plenário.
Sala das sessões, 29 de janeiro de 2024.
LISA MIRANDA
Vereadora do CIDADANIA
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