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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 08/2024
Sr. Presidente,
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência,
consultado o plenário, que seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando o presente Requerimento, que solicita à Secretária Municipal de Saúde, bem
como à Procuradoria-Geral do Município, que enviem a esta Casa os seguintes documentos:
1 - Cópia do LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho –
referente às Agentes Comunitárias de Saúde – ACS – o qual atestou as condições de trabalho
a que as referidas profissionais são submetidas;
2 – Cópia das decisões judiciais oriundas de Processos em que o Município foi
desobrigado do pagamento do Adicional de Insalubridade para as ACS, com a numeração de
tais processos;
3 – Cópia do Ofício nº 476/2023/PROC, emitido pela Procuradoria-Geral do
Município ao Setor de Pessoal, em 16 de outubro de 2023.
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Requerimento atendendo solicitação das Agentes Comunitárias de
Saúde – ACS – após reunião com estas profissionais no Plenário da Câmara.
Na ocasião, ficou decidido que é essencial o acesso ao texto do LTCAT - Laudo
Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – referente às Agentes Comunitárias de Saúde
– ACS – o qual atestou as condições de trabalho a que as referidas profissionais são
submetidas.
Este laudo é imprescindível para o pagamento do Adicional de Insalubridade a que
têm direito, salvo melhor juízo.
A necessidade de se ter acesso a este documento é pelo fato de que, segundo as ACS, a
Administração Pública Municipal comunicou a elas que deixarão de receber o Adicional de
Insalubridade, o que as deixariam em situação complicada, face à redução de suas
remunerações.
Muitas delas possuem compromissos a longo prazo contando com a remuneração que
recebiam, com a inclusão do citado adicional e com o comunicado da interrupção do
pagamento, que se dará de forma imediata, sem um comunicado prévio com prazo razoável,
vão ficar em situação difícil.
Vale citar também, que elas não concordam com a interrupção do pagamento do
Adicional de Insalubridade, pois, é sabido que elas trabalham em condições que justificam o
pagamento, as quais são insalubres.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Por isso, esperamos que este Requerimento seja discutido em Plenário, aprovado e
enviado ao Executivo Municipal.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 29 de janeiro de 2024.
TONINHO DA LAJE
Presidente
PAVIO CAROL CASTRO
Vice-Presidente 1ª Secretária
SONINHA LISA MIRANDA
Vereadora do MDB Vereadora do CIDADANIA
HERMANO FOFÃO LEANDRO BIBIANO
Vereador do CIDADANIA Vereador do PSD
SARGENTO WASHINGTON CICI
Vereador do AVANTE Vereador do MDB
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