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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº _, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 130.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para atender à
seguinte dotação orçamentária:
04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social - Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0405.7020 – EP-0001-02 – Associação Sara Aparecida - ASA
445042 – Auxílios .................................................................................................................... R$ 130.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 130.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será anulada a seguinte dotação
orçamentária:
04.002 – Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.0405.7020 – EP-0001-02 Associação Sara Aparecida - ASA
335043 – Subvenções Sociais .................................................................................................. R$ 130.000,00
TOTAL ....................................................................................................................................... R$ 130.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 02 de fevereiro de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 02 de fevereiro de 2024.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
Informou o Setor de Planejamento que este crédito tem por objetivo atender a solicitação da própria
Organização da Sociedade Civil beneficiária da Emenda Parlamentar Impositiva destinada por essa Casa
Legislativa, conforme Ofício nº 14/2024 (doc. anexo).
Esclareceu ainda o Setor que a OSC solicita alteração na forma de repasse de Subvenções Sociais para
Auxílios. A associação justifica esse pedido considerando a pretensão de se adquirir bens e materiais
permanentes - no caso em questão, a aquisição de um veículo -, além de custear a instalação de energia
fotovoltaica.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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