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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 02 DE FEVEREIRO 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 200.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender à
seguinte dotação orçamentária:
07.002 – Secretaria Municipal de Desportos - Setor de Esportes
27.812.0701.4.031 – Esporte de Alto Rendimento, Prática de Exercícios Físicos de Lazer
4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente ................................................................ R$ 200.000,00
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 200.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do
exercício anterior - verba proveniente da Resolução SEGOV nº 11, de 03 de maio de 2021 - Deputado
Estadual Mário Henrique Caixa.
TOTAL ..................................................................................................................................... R$ 200.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 02 de fevereiro de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 02 de fevereiro de 2024.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Informou o Setor de Planejamento que este crédito tem como objetivo adquirir equipamentos para
academia de musculação da Praça de Esportes.
Ressaltou o Setor que este pedido de crédito já foi enviado e aprovado anteriormente por esta Casa
Legislativa. Diante do crédito aprovado, a Secretaria Municipal de Desportos deu início as solicitações para
compra dos equipamentos e conclusão ainda no ano de 2023.
O Processo Licitatório nº 252/2023 foi aberto no dia 21/07/2023, entretanto, o Pregão Eletrônico
ocorreu somente no dia 26/10/2023.
O Processo foi encaminhado ao Setor Jurídico para análise e envio de parecer. Após emissão do
parecer técnico jurídico deu-se prosseguimento ao processo que foi homologado somente no dia 10 de
janeiro de 2024.
Dessa forma, sendo o Processo homolgado somente no início deste ano, a Secretaria Municipal de
Desportos encaminha novamente o pedido, considerando que não foi possível finalizá-lo em tempo hábil
no ano anterior, como planejado.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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