texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº CM 03, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera a “Lei 3.862 de 12 de julho de
2023” que dá nome a vias públicas que
menciona.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 2º da “Lei 3.862/2023” passa a conter a seguinte redação:
Art. 2º Fica denominada de Rua Paulo Saint’Clair Doco a então Rua B, localizada no
Residencial Mata da Sucupira, no Bairro Ernestina Bernardes, no Município de Lagoa da
Prata – MG.
Art. 2º O Art. 3º da “Lei 3.862/2023” passa a conter a seguinte redação:
Art. 3º Fica denominada de Rua Jefferson Ribeiro Neto a então Rua A, localizada no
Residencial Mata da Sucupira, no Bairro Ernestina Bernardes, no Município de Lagoa da
Prata – MG.
Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na “Lei 3.862/2023” as
alterações feitas pela presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 2 de fevereiro de 2024.
HERMANO FOFÃO
Vereador do CIDADANIA
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto surge com a finalidade de retificar um erro material que ocorreu na
designação das ruas Paulo Saint’Clair Doco e Jefferson Ribeiro Neto, situadas no Residencial
Mata da Sucupira, no Bairro Ernestina Bernardes, através da Lei 3.862/2023.
A base para a elaboração deste projeto de lei reside em um erro identificado durante a
formulação do projeto anterior, o qual resultou na nomeação equivocada das referidas vias.
Este erro material, reconhecido e compreendido, demanda uma correção apropriada e
imediata para assegurar a precisão e coerência na identificação das ruas em questão.
Além de assegurar o preciso registro e reconhecimento das ruas em pauta, este
projeto também se empenha na preservação da integridade do sistema de nomenclatura
urbana. Ressalta-se que a loteadora responsável pela região efetuou o mapeamento com
base na nomenclatura estabelecida no presente projeto de lei. Reforçando-se assim, a
importância de adotar a correção proposta, garantindo coerência e consistência no sistema
de identificação das vias urbanas.
O presente projeto busca restabelecer a exatidão e adequação dos nomes das ruas,
promovendo a harmonia e a correta identificação no âmbito do Residencial Mata da
Sucupira.
Ademais, a retificação proposta neste projeto de lei não apenas visa corrigir o
equívoco anterior, mas também visa a preservação da memória dos indivíduos
homenageados por meio da nomenclatura das vias urbanas.
Assim, em virtude do reconhecimento do erro material e da necessidade de manter a
precisão na nomenclatura das ruas, este projeto se apresenta como uma medida essencial
para promover a ordem e a correta identificação das vias.
Solicito aos nobres colegas a aprovação deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 02 de fevereiro de 2024.
HERMANO FOFÃO
Vereador do CIDADANIA
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br/ - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
open original →