CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
MOÇÃO DE APOIO Nº 1/2024
Senhor Presidente,
O Vereador infra-assinado, regimentalmente apoiado, requer a Vossa Excelência que
seja submetida à aprovação do Plenário MOÇÃO DE APOIO à Proposta de Emenda à
Constituição do Estado de Minas Gerais sugerida pelo Movimento Independente dos
Operadores da Segurança Pública de Minas Gerais – MIOSP-MG.
JUSTIFICATIVA:
Apresento esta Moção de Apoio à Proposta de Emenda à Constituição do Estado de
Minas Gerais sugerida pelo MIOSP-MG, conforme texto que segue anexo a esta Moção, a
qual dá nova redação ao Caput do Art. 24 da Constituição do Estado e acrescenta os §§ 12 e
13 ao mesmo dispositivo legal.
Os dispositivos fornecem diretrizes específicas para a fixação e alteração da
remuneração dos servidores públicos, incluindo subsídios, mediante Lei específica, com a
ressalva de iniciativa privativa. Estabelece que tais ajustes devem ocorrer no mês de janeiro,
abrangendo proventos de inatividade e pensões, sem distinção de índices.
O § 12 determina que o Poder Executivo deve realizar a revisão da remuneração de
forças de segurança, como Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Polícia Civil, Polícia
Penal e Agentes Socioeducativos, em até cento e oitenta dias, por meio de Lei Delegada, com
uma proporção específica entre a maior e a menor remuneração.
Já o § 13 estabelece a obrigatoriedade de inclusão de recursos para a revisão de
servidores públicos de todos os poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme
previsto no Inciso X do Art. 37 da Constituição da República.
O Proposta de Emenda apresentada pelo MIOSP-MG tem como objetivo regulamentar
o Art. 37, Inciso X, que determina a fixação e alteração da remuneração dos servidores
públicos, incluindo a Revisão Geral Anual, que ainda não foi devidamente regulamentada em
Minas Gerais, desde junho de 1999.
A falta de regulamentação resultou em mobilizações e reivindicações por parte das
Forças da Segurança Pública, causando custos significativos, incluindo perdas de vidas,
endividamentos, desagregação familiar e danos psicológicos.
A proposta de alteração visa assegurar esse direito constitucional, promover
estabilidade nas relações entre os servidores públicos e o Estado, e eliminar a violência
patrimonial e psicológica praticada pelo Estado contra seus servidores. A inclusão dos
parágrafos 12 e 13 tem o objetivo de regulamentar a relação salarial entre os servidores
públicos e garantir recursos no orçamento para a revisão anual da remuneração.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
A proposta em questão assume importância substancial ao abordar a regulamentação e
implementação efetiva de Direitos Constitucionais relacionados à remuneração dos servidores
públicos em Minas Gerais.
Ao estabelecer uma base normativa para a revisão anual da remuneração, a iniciativa
busca não apenas garantir a isonomia e justiça social, fundamentos estabelecidos na
Constituição da República, mas também promover estabilidade nas relações entre o Estado e
seus servidores.
Além disso, ao prever a inclusão de recursos no Orçamento Público para a efetivação
dessas revisões, a proposta visa mitigar as tensões e reivindicações frequentes por parte das
Forças da Segurança Pública, que historicamente enfrentaram desafios decorrentes da
ausência de regulamentação.
Desta forma, a proposta não apenas reforça os Princípios Constitucionais, mas também
contribui para a promoção de um ambiente mais equitativo, prevenindo impactos negativos
nas vidas dos servidores públicos e na prestação dos serviços essenciais à sociedade.
Este apoio da Câmara Municipal de Lagoa da Prata também é imprescindível para a
futura apresentação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, da mencionada Proposta de
Emenda à Constituição do Estado, que será de iniciativa das Câmaras Municipais, nos termos
do Inciso III do Art. 64 da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Conto com os nobres colegas para a aprovação desta importante Moção de Apoio.
Sala das sessões, 29 de janeiro de 2024.
SARGENTO WASHINGTON
Vereador do AVANTE
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