materia nº 9/2024

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 9/2024
Senhor Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a
Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e
Governo, Geraldo Júnior dos Santos, que envie a esta Casa as seguintes informações a
respeito da situação atual do imóvel permutado com a loteadora V8, através da lei 3.835/2023,
que passou ao Município a propriedade conhecida como “Chácara Pensilvânia” respondendo
aos seguintes questionamentos:
1 – Quais os planos para que o imóvel cumpra sua função social?
2 – Há algum projeto para que algum dos setores do Executivo funcione no local?
3 – O que o Município tem feito e investido para conservação do imóvel e proteção
contra invasão e depredação por terceiros?
4 – Quais as medidas de proteção da fauna e flora existente no local tem sido tomadas
pela Administração?
E ainda que enviem imagens de como está o local atualmente.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento por ter tomado conhecimento de que o imóvel tem sido
invadido por pessoas em situação de rua e que, diante disso, o local não tem sido conservado
como deveria.
Sabemos que o Executivo tem o dever de cuidar de todos os imóveis de sua propriedade
conservando-os e zelando para que cumpram sua função social.
Além da grave situação do imóvel ter sido invadido, ainda há a situação que tem gerado
brigas entre as pessoas que ali estão ficando, pois se consideram donas dos quartos que tem
ali. Tal situação é inadmissível, devendo a administração tomar providências com urgência a
respeito do local.
Além disso, na justificativa do projeto de lei que autorizou a permuta de imóvel com o
Município, o Executivo justificou a permuta com o intuito de preservar a fauna e flora nativa
no local. Com as invasões que tem acontecido no local, não se sabe se a proteção à fauna e
flora tem acontecido de fato, motivo pelo qual solicito informações e imagens a respeito do
local a fim de comprovar as informações fornecidas.
Por fim, este requerimento visa fiscalizar se o Executivo tem cumprido as leis
municipais, tendo em vista que o objetivo principal da permuta de imóveis era a preservação
do local, com sua fauna e flora. 
Diante de todo o exposto, solicito o encaminhamento deste Requerimento ao Executivo
após sua apresentação em Plenário.
Sala das sessões, 5 de fevereiro de 2024. 
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
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