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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO Nº 10 /2024
Sr. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, que seja
enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo, encaminhando o presente Requerimento, que
solicita à Secretária de Assistência Social, Amanda Talita Luis Lopes, bem como aos meios de
comunicação da Prefeitura, e aos demais setores competentes, que informem a esta Casa, a
possibilidade de divulgar informação sobre o canal digital para a população lagopratense e
quais os meios que o Executivo tem adotado para divulgar essa informação.
Que informem ainda as famílias beneficiárias do bolsa-família e os beneficiários do
BPC que têm direito à antena digital gratuita para a utilização do canal digital e quais as
providências eles devem tomar para receber este benefício.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento por ter conhecimento de diversas pessoas que estão sem
o sinal de televisão há mais de 15 dias.
Considerando que a maioria dessas pessoas são de idade, estão achando que os chiados,
canais fora do ar é algum problema com a televisão, ou seja, não sabem que é preciso trocar
suas antenas devido à troca de sinal de TV pelo digital. Além de não terem acesso a meios que
as informem de seus direitos de receber a antena digital.
Um dos deveres da Administração é levar a informação para todos, sendo assim é
indispensável que mudanças como estas sejam devidamente divulgadas e esclarecidas.
Por isso, apresento este requerimento para que a secretaria e setores competentes
enviem à Esta Casa comprovantes da devida divulgação dos direitos ao acesso ao sinal digital,
bem como a devida distribuição gratuita de antena digital aos beneficiários que têm esse
direito.
Diante de todo o exposto, solicito o encaminhamento deste Requerimento ao Executivo
após sua apresentação em Plenário.
Sala das sessões, 5 de fevereiro de 2024.
LISA MIRANDA
Vereadora do CIDADANIA
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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