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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI CM Nº 4, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
Declara de Utilidade Pública o Instituto Arruaça.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa da Prata
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Instituto Arruaça, inscrito no
CNPJ sob o nº 46.971.886/0001-11, com sede à Rua Vereador Wladimir Gonçalves Lima, nº
1.510, Lote C, Bairro Pinhalzinho, na cidade de Poço Fundo - Minas Gerais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 16 de fevereiro de 2024.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
O Instituto Arruaça é uma associação de artistas e trabalhadores da cultura com
finalidades sócio-culturais e educativas. Foi fundado em 01/06/2022, é uma pessoa jurídica
de direitos privados sem fins lucrativos.
A associação tem por finalidade o fomento e a promoção da Assistência Social através
da educação, arte, cultura em diferentes linguagens, proteção e o amparo da população em
geral, visando à valorização do ser humano e a melhoria da sua qualidade de vida,
conscientizando-o para que atue em favor de seu desenvolvimento, do desenvolvimento de
sua família e da comunidade em geral, sem distinção de raça, cor, político partidária ou credo
religioso.
Tem por finalidade também desenvolver atividades e projetos em prol do
desenvolvimento das capacidades plenas e da defesa dos direitos das crianças, dos
adolescentes, de minorias e de pessoas em situação de vulnerabilidade.
A referida Entidade, conforme Atestado de Funcionamento anexo, está em pleno e
regular funcionamento, cumprindo suas finalidades estatutárias e sociais, no que concerne
aos seus objetivos, sendo sua diretoria composta de pessoas de reconhecida idoneidade
moral, bem como, não remunera os membros de sua Diretoria, não distribui lucros,
vantagens ou bonificações, a seus diretores, associados e mantenedores sob nenhuma
forma.
Solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das sessões, 16 de fevereiro de 2024.
CAROL CASTRO
Vereadora do PSB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
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