CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI CM Nº 5, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024
Declara de UƟlidade Pública a Associação EsporƟva
Futebol, Amigos e Resenha - AEFAR.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de UƟlidade Pública Municipal a Associação EsporƟva Futebol,
Amigos e Resenha - AEFAR, inscrita no CNPJ sob o nº 48.961.974/0001-68, com sede à Rua
Antônio Cornélio de Oliveira, nº 688, Bairro São Francisco, neste Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 16 de fevereiro de 2024.
SARGENTO WASHINGTON
VEREADOR DO AVANTE
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
A Associação EsporƟva Futebol, Amigos e Resenha - AEFAR é uma associação
de direito privado, sem fins lucraƟvos, que tem por finalidade proporcionar a difusão de
aƟvidades sociais, cívico-culturais e desporƟvas, ensino esportes, principalmente o futebol,
podendo ainda, praƟcar ou compeƟr em todas as modalidades esporƟvas amadoristas
especializadas, nos termos da Legislação que lhe for aplicável, tendo sede, foro e domicílio à
Rua Antônio Cornélio de Oliveira, nº 688, Bairro São Francisco, na cidade de Lagoa da Prata,
Estado de Minas Gerais.
Está em funcionamento desde 22/12/2022 no Município de Lagoa da Prata –
MG, portanto, há mais seis meses, com sede própria nesta cidade, conforme pede a Lei.
A referida EnƟdade, conforme Atestado de Funcionamento anexo, está em
pleno e regular funcionamento, cumprindo suas finalidades estatutárias e sociais, no que
concerne aos seus objeƟvos, sendo sua diretoria composta de pessoas de reconhecida
idoneidade moral, bem como, não remunera os membros de sua Diretoria, não distribui
lucros, vantagens ou bonificações, a seus diretores, associados e mantenedores sob
nenhuma forma.
Solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei.
Sala das sessões, 16 de fevereiro de 2024.
SARGENTO WASHINGTON
VEREADOR DO AVANTE
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-048 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.lagoadaprata.mg.leg.br - E-mail: camara@lagoadaprata.mg.leg.br