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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº ____, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
Altera Nomenclatura de Ação constante da “Lei nº
3.554, de 31 de Dezembro de 2021” (PPA 2022-
2025), “Lei nº 3.940, de 28 de Dezembro de 2023”
(LOA) e “Lei nº 3.880, de 30 de Agosto de 2023”
(LDO).
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Nomenclatura de Ação constante da “Lei nº 3.554, de 31 de Dezembro de
2021” (PPA 2022-2025), da “Lei nº 3.940, de 28 de Dezembro de 2023” (LOA) e da “Lei nº 3.880, de 30
de Agosto de 2023” (LDO), que passarão a vigorar com as alterações abaixo:
a) Ação: 7.006: Construção de Unidades Básicas de Saúde – UBS.
Descrição: Construção de Sedes de Unidades Básicas de Saúde – UBS.
Fica alterada a nomenclatura da Ação 7.006 para: Construção, Reforma e Ampliação de Unidades
Básicas de Saúde - UBS.
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar no PPA 2022-2025 da “Lei nº 3.554, de
31 de Dezembro de 2021”, na “Lei nº 3.940, de 28 de Dezembro de 2023” (LOA) e na “Lei nº 3.880, de
30 de Agosto de 2023” (LDO) as alterações previstas nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 16 de fevereiro de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 16 de fevereiro de 2024.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei
que Altera Nomenclatura de Ação constante da Lei nº 3.554/2021 (PPA 2022-2025), Lei nº 3.940/2023
(LOA) e Lei nº 3.880/2023 (LDO).
De acordo com o Setor de Planejamento (doc. anexo), essa alteração na nomenclatura de
Ação se justifica considerando que o Município recebeu recursos através de Resolução, para realização
de Reformas em Unidades Básicas de Saúde (UBS).
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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