texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.087.953,36.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 1.087.953,36 (um milhão, oitenta e sete mil,
novecentos e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos), para atender à seguinte dotação
orçamentária:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.302.1207.8050 – Parceria com Entidades de Atenção à Saúde
335043 – Subvenções Sociais ............................................................................................... R$ 1.087.953,36
TOTAL ............................................................................................................................... R$ 1.087.953,36
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do
exercício anterior.
TOTAL ............................................................................................................................... R$ 1.087.953,36
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 16 de fevereiro de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 16 de fevereiro de 2024.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa
da Prata no valor de R$ 1.087.953,36 (um milhão, oitenta e sete mil, novecentos e cinquenta e três reais
e trinta e seis centavos).
Informou o Setor de Planejamento que este crédito solicitado tem como finalidade reforçar dotação
de Parcerias com Entidades de Atenção à Saúde.
Conforme demonstra Plano de Trabalho em anexo, será celebrado Convênio com a Fundação São
Carlos, visando oferecer assistência aos usuários do SUS diagnosticados com Dengue, atendendo a situação
de emergência que se instalou não apenas no Município, mas em todo o Estado, com o aumento
significativo nos atendimentos das Unidades de Saúde, sendo necessário reforço para atender a demanda.
Solicito que o presente projeto de lei seja tramitado em regime de urgência, nos termos do art. 32
da LOM.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
open original →