materia nº 14/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção 
Social à Entidade Que Menciona. 
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder subvenção social, no valor de 
R$ 1.087.953,36 (um milhão, oitenta e sete mil, novecentos e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos), 
através de Convênio com a Fundação São Carlos, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.877.511/0001-11.
Art. 2º O valor da subvenção a que se refere o artigo anterior será repassado em 03 (três) parcelas 
mensais, no período de março a maio de 2024.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 16 de fevereiro de 2023.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 Lagoa da Prata, 16 de fevereiro de 2024.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal 
LAGOA DA PRATA- MG
 
 Senhor Presidente,
 Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona.
O Projeto de Lei que ora apresentamos, tem por finalidade autorizar o repasse de recursos financeiros 
à Fundação São Carlos, visando oferecer assistência aos usuários do SUS diagnosticados com Dengue, 
atendendo a situação de emergência que se instalou não apenas no Município, mas em todo o Estado, com 
o aumento significativo nos atendimentos das Unidades de Saúde, sendo necessário reforço para atender 
a demanda.
Solicito que o presente projeto de lei seja tramitado em regime de urgência, nos termos do art. 32 
da LOM.
Segue, anexa, cópia do Plano de Trabalho da entidade beneficiada.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL