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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº , DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata no valor de R$ 353.333,33.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao orçamento vigente do
Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 353.333,33 (trezentos e ciquenta e três mil, trezentos e
trinta e três reais e trinta e três centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.301.1207.7029 – EP - 0001-04 - Serviço de Obras Sociais
335043 – Subvenções Sociais.................................................................................................... R$ 150.000,00
10.302.1207.7019 – EP – 0001-02 - Fundação São Carlos
335043 – Subvenções Sociais...................................................................................................... R$ 60.000,00
10.302.1207.7033 – EP – 0001-04 - Fundação São Carlos
335043 – Subvenções Sociais...................................................................................................... R$ 30.000,00
10.301.1207.7013 – EP – 0001-02 - Associação Feminina de Recuperação de Lagoa da Prata – ASFER
445042 – Auxílios........................................................................................................................ R$ 20.000,00
10.301.1207.7027 – EP 0001-04 – Associação Feminina de Recuperação de Lagoa da Prata – ASFER
445042 – Auxílios........................................................................................................................ R$ 10.000,00
10.301.1207.7028 – EP – 0001-04
Fundação e Associação para Reintegração e Assistência Social a Viciados e Carentes – FARASVEC
335043 – Subvenções Sociais...................................................................................................... R$ 83.333,33
TOTAL .................................................................................................................................... R$ 353.333,33
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado serão anuladas as seguites dotações
orçamentárias:
12.003 – Secretaria Municipal de Saúde – Setor de Saúde
10.301.1207.7029 – EP – 0001-04 Serviço de Obras Sociais
445042 – Auxílios...................................................................................................................... R$ 150.000,00
10.302.1207.7019 – EP – 0001-02 Fundação São Carlos
445042 – Auxílios........................................................................................................................ R$ 60.000,00
10.302.1207.7033 – EP – 0001-04 Fundação São Carlos
445042 – Auxílios ....................................................................................................................... R$ 30.000,00
10.301.1207.7013 – EP – 0001-02 Associação Feminina de Recuperação de Lagoa da Prata – ASFER
335043 – Subvenções Sociais...................................................................................................... R$ 20.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
10.301.1207.7027 – EP 0001-04 – Associação Feminina de Recuperação de Lagoa da Prata – ASFER
335043 – Subvenções Sociais...................................................................................................... R$ 10.000,00
10.301.1207.7028 – EP – 0001-04
Fundação e Associação para Reintegração e Assistência Social a Viciados e Carentes – FARASVEC
445042 – Auxílios........................................................................................................................ R$ 83.333,33
TOTAL .................................................................................................................................... R$ 353.333,33
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 16 de fevereiro de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 16 de fevereiro de 2024.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata no valor de R$ 353.333,33 (trezentos e ciquenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e
três centavos).
Informou o Setor de Planejamento que este crédito solicitado tem como objetivo atender aos pedidos
das próprias entidades beneficiárias de Emendas Impositivas.
Informou ainda o Setor de Planejamento que:
- o Serviço de Obras Sociais solicita alteração de parte do valor para Subvenções Sociais a fim de dar
continuidade ao Projeto de fabricação própria de fraldas geriátricas;
- a Fundação São Carlos solicita alteração do valor total para Subvenções Sociais a fim de adquirir
materiais e medicamentos a serem administrados em pacientes do SUS;
- a ASFER solicita alteração do valor total para Auxílios a fim de realizar reforma nos banheiros da
entidade; e
- a FARASVEC solicita alteração de um dos valores para Subvenções Sociais a fim de dar continuidade
ao projeto de alimentação dos internos e aquisição de combustível para trazê-los à cidade para resolver
demandas burocráticas e recolher doações.
Seguem anexos os ofícios enviados pelas mencionadas entidades e o detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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