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PROJETO DE LEI Nº , DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 356.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 356.000,00 (trezentos e cinquenta e seis mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
11.002 – Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo – Setor de Edificações
15.451.1106.4062 – Sinalização Viária
449052 – Equipamentos e Material Permanente .................................................................... R$ 356.000,00
TOTAL ................................................................................................................................... R$ 356.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do exercício anterior.
TOTAL ................................................................................................................................... R$ 356.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 16 de fevereiro de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Lagoa da Prata, 16 de fevereiro de 2024.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 356.000,00 (trezentos e cinquenta e seis mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento, este crédito tem como finalidade a aquisição de semipórticos semafóricos a serem instalados na avenida José Bernardes Maciel esquinas com a rua Bahia e com a avenida Vereador Dr. Antenor das Chagas Madeira.
Informou ainda o Setor que embora o Processo tenha se iniciado no final de novembro de 2023, o mesmo só foi concluído em fevereiro de 2024, sendo necessária a suplementação do recurso para execução do contrato.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
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