texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº_ , DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito
Suplementar ao Orçamento Vigente do Município
de Lagoa da Prata no valor de R$ 3.505.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar ao orçamento vigente
do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$ 3.505.000,00 (três milhões quinhentos e cinco mil
reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
08.002 – Secretaria Municipal de Educação – Ensino Municipal
12.361.0801.4.032 – Construção, Ampliação e Reforma da Infraestrutura do Ensino Fundamental
449051 – Obras e Instalações ................................................................................................ R$ 2.116.000,00
12.365.0802.4.036 – Construção, Ampliação e Reforma da Infraestrutura dos Cemeis
449051 – Obras e Instalações ................................................................................................ R$ 1.034.000,00
12.365.0803.4.040 – Construção, Ampliação e Reforma da Infraestrutura das Creches
449051 – Obras e Instalações ............................................................................................... R$ 355.000,00
TOTAL ................................................................................................................................. R$ 3.505.000,00
Art. 2º Como recurso a abertura do crédito especificado será utilizado o Superavit Financeiro do
exercício anterior.
TOTAL ................................................................................................................................. R$ 3.505.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lagoa da Prata, 23 de fevereiro de 2024.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 23 de fevereiro de 2024.
Exmo. Sr.
Vereador Antônio Justino Filho
DD. Presidente da Câmara Municipal
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Venho, pelo presente, enviar a V.Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa, Projeto de Lei que Autoriza o
Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor
de R$ 3.505.000,00 (três milhões quinhentos e cinco mil reais).
De acordo com o Setor de Planejamento (doc. anexo), este crédito tem como objetivo a adequação das
unidades escolares para a execução do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB). Informou que a
regularização e obtenção do AVCB são essenciais para assegurar a segurança da população e o cumprimento das
normas de prevenção contra incêndios em locais públicos e privados.
Esclareceu ainda o Setor que a destinação desses recursos adicionais se faz crucial para garantir que as
edificações estejam em conformidade com as exigências legais, proporcionando um ambiente seguro para os
cidadãos. A obtenção do AVCB é um passo fundamental na preservação da vida e do patrimônio, além de contribuir
para a credibilidade e o desenvolvimento responsável da nossa comunidade.
Ressaltou ainda o Setor de Planejamento que a Câmara Municipal já aprovou este pedido de crédito no ano
de 2023, tendo sido sancionada a Lei nº 3.889/2023 e emitido o Decreto de abertura de crédito nº 176/2023. Na
ocasião a Contabilidade fez o lançamento do crédito orçamentário e a Secretaria de Educação deu prosseguimento
aos procedimentos necessários, emitindo as solicitações de compras. Foi instaurado o processo nº 368/2023 –
Tomada de Preços nº 008/2023, porém, a publicação para abertura foi na data de 29/01/2024. Após a fase de
habilitação das empresas foi publicada data para abertura das propostas para o dia 19/02/2024. Dessa forma, fazse necessário nvo envio do Projeto.
Informou também o Setor, que o crédito será utilizado para iniciar a obra de construção do Complexo
Educacional Dr. Jacinto Campos, estimada em R$ 8.880.531,72, sendo que, para o exercício de 2024, estima-se
executar o valor de R$ 1.775.000,00. E, finalmente, justifica a suplementação para execução final da reforma e
ampliação do Cemei Castelinho Encantado.
Segue, anexo, detalhamento das dotações.
Cordiais Saudações.
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES
PREFEITO MUNICIPAL
open original →